Hino do Município de Candói

Prezado (a) Cidadão (ã)

O presente canal de comunicação está sendo disponibilizado para que Vossa Senhoria possa, de forma rápida e fácil, requerer o acesso às informações referentes ao Poder Executivo do Município de Candói, Estado do Paraná.

Desde a Constituição Federal (1988) o direito a informação pública é assegurado, o inciso XXXIII do Art. 5° prevê: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” Além deste, há o inciso II do § 3° do art. 37 e § 2° do art. 216 da referida , a Lei Complementar n.° 101/2000 (LRF), Lei Complementar n° 131/2009 (que alterou a redação Da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere á transparência da gestão fiscal) e a Lei Federal de n° 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) regulamentadas pela Instrução Normativa TCE/PR n° 89/2013.

No âmbito da administração Municipal, temos a Lei n° 1.338/2016, que dispõe sobre o acesso a informações e cria o Serviço de Informações ao Cidadão- SIC, o qual visa atender, orientar e informar os cidadãos sobre as ações do Executivo Municipal.

Abaixo estamos disponibilizando o link para acesso a Lei municipal n° 1.338/2016, com a qual será possível compreender sobre seus direitos ao acesso a informação, o que são consideradas informações públicas, prazos para respostas, prazo para recurso, entre outras. O formulário para solicitação de informação e o formulário de recurso, esse último destinado ao caso de o cidadão ter seu pedido negado sem que essa negativa esteja corroborada por um parecer jurídico, ou ainda que considere que seu questionamento não tenha sido respondido, ambos disponibilizados em PDF caso queira entregar e protocolar pessoalmente no Serviço de Informações ao Cidadão - SIC e, em meio eletrônico clicando no botão SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou SOLICITAÇÃO DE RECURSO, mediante entrega de protocolo online, com o qual será possível consultar a situação de sua solicitação no botão CONSULTA DE PROTOCOLO.

Sua atuação como partícipe, parceiro e, principalmente, como fiscalizador é um importante instrumento de controle social e permite que o Governo Municipal possa aperfeiçoar a Administração Pública.

 

LEI MUNICIPAL 1.338/2016 FORMULÁRIO DE ACESSO A INFORMAÇÃO FORMULÁRIO DE RECURSO CONSULTA DE PROTOCOLO

 

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 as 12:00 e das 13:00 às 17:00