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Última Audiência Pública do Plano diretor do ano foi realizada com sucesso em Candói

A noite de 17 de dezembro foi marcada pela realização da última audiência pública do Plano Diretor do município de Candói.

Na ocasião foram discutidas as seguintes minutas de projeto de lei: Sistema Viário; Código De Posturas; Perímetro Urbano; Código De Obras. Nesta audiência foi apresentada ainda, o resultado de uma pesquisa realizada pelos universitários de Candói realizada junto à população candoiana, a qual apontou as prioridades para o município.

A realização de audiências públicas para a elaboração do Plano Diretor Municipal está prevista na Lei Federal 10.257/2001 presente no Estatuto das Cidades.

O objetivo principal dos encontros é orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantindo assim que os benefícios da urbanização, sejam de forma justa, assegurando os princípios da reforma urbana, o direito à cidade e à cidadania, como importante instrumento básico na orientação das políticas de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município.

Ao final das discussões, todos os temas apresentados foram aprovados com unanimidade pela população que compareceu à Câmara Municipal de Condói.

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