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Secretaria de Educação realiza o programa BUSCA ATIVA

O objetivo é garantir com que todas as crianças de 4 a 5 anos que não estão frequentando a escola tenham acesso ao ensino

 

O artigo 205. Da Constituição Federal de 1988 determina que toda a criança tem direito a escola, e a que família é obrigada a matricular os filhos em alguma instituição de ensino. Portanto, os pais que não colocarem as crianças na escola e não garantirem a permanência delas no sistema de ensino podem ser punidos criminalmente. Segundo a lei além de matricular a criança na escola, os pais devem garantir que ela frequente, no mínimo, 60% do total de horas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê em seu artigo 246 detenção de 15 dias a um mês, ou multa, para o responsável que deixar de prover instrução ao filho em idade escolar, e ainda, o artigo 249 do ECA prevê multa de 03 a 20 salários para os pais que descumprirem os deveres referentes ao poder familiar.

Por isso, a Secretaria de Educação de Candói, tem realizado a “BUSCA ATIVA”, permitindo identificar crianças de 4 e 5 anos completos até 31 de março, que se encontram fora da escola. Com a participação de diferentes secretarias e áreas da saúde, assistência social e proteção à infância, a Secretaria de Educação promove ações em conjunto, como por exemplo a busca a campo de crianças entre, 4 e 5 anos, que fizeram aniversário até 31 de março, e encontram-se FORA DA ESCOLA.

Quando a família é identificada, os pais são convocados à comparecerem até a Secretaria, visto que as crianças estão em situação de violação de seus direitos por parte de seus responsáveis.

A BUSCA ATIVA é uma forma de garantir o direito das crianças de ingresso e permanência na escola, contribuindo assim, para atender ao que determina o Plano Nacional de Educação que prevê que todas as crianças tenham acesso a ensino.

Neste sentido, a Secretaria de Educação de Candói, CONVOCA os pais de crianças entre 4 e 5 anos, que fizeram aniversário até 31 de março, e encontram-se FORA DA ESCOLA, a regularizarem sua situação.

Fazer com que cada criança esteja na escola é um dever social de cada cidadão e deve ser também um esforço coletivo. Se você conhece alguma criança que se enquadra nesta situação, informe através do número: (42) 3638-8035. Então, mãos à obra!

19/06/2018

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