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NOTA DE ESCLARECIMENTO!

O Programa Bombeiro Comunitário, do Estado do Paraná, NÃO SERÁ EXTINTO.  A veiculação de algumas informações, em meios de comunicação e aplicativos, de que o Programa Bombeiro Comunitário será extinto, NÃO É VERDADE! 

Os cargos concursados de "BOMBEIRO COMUNITÁRIO" permanecerão trabalhando normalmente, com carga horária de 40 horas semanais e salários respeitados, conforme o concurso. 

 O município sempre apoiou e sustentou o Programa Bombeiro Comunitário tanto é que: 

 Em 2019 foram INVESTIDOS R$ 436 MIL, entre pagamentos de funcionários e despesas do Programa.

 Foi AUMENTADO o SALÁRIO dos Bombeiros Comunitários, pela Lei Municipal n° 1163/2013, como incentivo e valorização dos mesmos.

ENTENDA O PROGRAMA: 

O Programa Bombeiro Comunitário é um programa do Governo do Estado do Paraná e exige dos municípios como contrapartida: 

Mínimo 10 AGENTES DE DEFESA CIVIL, atuando em CARGA HORÁRIA em escala de revezamento de 24/48 ou 14 agentes de Defesa Civil em escala de 24/72 (conforme ofício n° 075 - B/1, do Comando do Corpo de Bombeiro Militar do Estado); 

A manutenção da estrutura e pagamento dos Agentes de Defesa Civil é de responsabilidade do município conveniado. 

NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE de Concurso Público por se tratar de um Programa do Estado, sendo que o Convênio é sempre temporário e a atividade fim é de responsabilidade do Bombeiro Militar.

Quando o Estado militarizar e assumir o serviço, o município que concursou servidores, não poderá demiti-los e terá que pagar os salários dos mesmos até a sua aposentadoria.

Indiferente da forma de contratação, nenhum funcionário pode atuar no "Programa Bombeiro Comunitário", sem antes ser capacitado e aprovado pelo Bombeiro Militar, do Estado do Paraná.

O QUE OCORREU NO MUNICÍPIO EM 2011: 

 Pela Lei Municipal n° 1092/2011, foi criado um cargo de BOMBEIRO COMUNITÁRIO, com 7 vagas, salário mensal de R$ 562,8 e com CARGA HORÁRIA ERRADA de 40 horas semanais, o que deveria ser de 24/48 ou 24/72, pois a prestação de serviço deve ser contínuo, incluindo sábados, domingos e feriados.

Desde a criação da Lei a mesma nunca atendeu as exigências do Programa.

O QUE O MUNICÍPIO ESTÁ REGULARIZANDO: 

Solicitando a extinção do cargo, referente a carga horária de 40 horas semanais.

Contratará agentes de Defesa Civil com a carga horária correta para a continuação do Programa Bombeiro Comunitário. 

Nenhum agente de Defesa Civil atuará no Programa sem antes ter CAPACITAÇÃO e APROVAÇÃO do Corpo de Bombeiro Militar, do Estado do Paraná.

OS CONCURSADOS ATUAIS:

 Permanecerão atuando no Programa com carga horária de 40 horas semanais. Só não haverá mais concurso para essa carga horária, porque deve ser 24/48 ou 24/72 conforme determinação do Programa do Estado do Paraná.

Continuarão recebendo seus salários normalmente. 

O QUE PODERÁ ACONTECER SE OS VEREADORES NÃO APROVAREM O PROJETO DE LEI N°05/2020 QUE VISA REGULARIZAR O PROGRAMA BOMBEIRO COMUNITÁRIO:

A comunidade ficará sem a prestação de serviço em eventuais emergências aos sábados, domingos e feriados. Isso será muito danoso à comunidade e tragédias poderão acontecer em proporcionalidades maiores, principalmente em focos de incêndios. 

Os funcionários Concursados atuarão apenas de segunda-feira a sexta-feira, conforme a carga horária de concurso (40 horas semanais), preservando seus direitos legais. 

 

 

 

17/03/2020