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Recomendações Administrativas

Recomendações administrativas MPPR - Ministério Público do Paraná

  1. Apresentação: O que é o MPPR? 

O Ministério Público é uma instituição que tem como função definida pela Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Cabe ao Ministério Público atuar na proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis. Embora faça parte do Sistema de Justiça, o Ministério Público é uma instituição independente, que não está subordinada a nenhum dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), gozando de autonomia para o cumprimento de suas funções.

Seus membros, que ingressam na carreira por concurso público, são chamados de promotores de Justiça (com atuação no primeiro grau de jurisdição) e procuradores de Justiça (que atuam no segundo grau de jurisdição). Além dos membros, o MP conta com um quadro de servidores em funções de apoio. A chefia institucional cabe ao procurador-geral de Justiça, nomeado pelo governador do Estado dentre os três mais votados pelos próprios membros do MP. A administração superior do Ministério Público conta ainda com três subprocuradorias: de Assuntos Jurídicos, de Assuntos Administrativos e de Planejamento Institucional.

É muito ampla a gama de atuação do Ministério Público, que se envolve diretamente com questões das mais relevantes, atuando em defesa da saúde pública, do meio ambiente, do patrimônio público, dos direitos da criança e do adolescente, das famílias, do idoso e das pessoas com deficiência, dos direitos do consumidor, dos direitos humanos, enfim, quase todas as áreas relacionadas aos direitos fundamentais da cidadania.

Para dar conta dessa missão tão ampla de defender os direitos de todos, o MP precisa estar em contato permanente com a sociedade, de modo a ouvir a população e trabalhar para que seus direitos sejam respeitados. Todos os municípios paranaenses fazem parte de uma comarca, na qual há ao menos uma Promotoria de Justiça responsável pela atuação do Ministério Público em cada localidade do estado. Instituição permanentemente aberta para atender a população, o Ministério Público dispõe de diversos canais para ouvir as pessoas que dele precisam.

Fonte: conteúdo extraído diretamente do site do MPPR.

2. Recomendações Administrativas:

Considerando que o art. 37 da Constituição Federal estatui que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Destacando aqui, que o princípio da Publicidade possui duas facetas perseguidas no âmbito do interesse público, quais sejam, a efetivação da transparência das atividades de gestão pública desenvolvidas pelo Administrador Público, substanciada por meio da publicidade dos atos administrativos, bem como a fiscalização social alcançada por meio dessa divulgação. 
Sendo assim, e levando em consideração a LC n° 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, principalmente em seu art. 6°, inciso XX, que menciona: 
  • Art 6°: compete ao ministério Público da União:
XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

E também a Lei n° 8.625/1993, em seu art. 27, que dispõe: 
  • Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito: Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
(...)
IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Considerando o exposto acima e visando atender as recomendações administrativas expedidas pelo MPPR, abaixo você encontrará as devidas solicitações: 

1. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2013
2. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2014
3. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2015
4. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2016
5. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2017
6. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2018

7. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2019