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Administração

Convênios, Termos de Fomento, de Colaboração e de Parceria

Repasses e Transferências a Terceiros 

 

Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.    (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)


Decreto Municipal nº 005/2017 : Regulamenta a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.


RECURSOS CONCEDIDOS

  • Parcerias Voluntárias: Acesso a todas as modalidades. Sendo necessário e possível filtrar pela modalidade, situação e ano. 
RECURSOS RECEBIDOS


DADOS DO TCE/PR - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Convênios - Informações disponibilizadas em gráficos (TCE-PR)