Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2013

Categoria Legislação QualquerDecretoLeiPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 1034
• Lei 1754
• Portaria 6163

Status

• Revogado 1
• Vigente 11683

Ano

• 2024 20
• 2023 16
• 2022 697
• 2021 908
• 2020 803
• 2019 841
• 2018 775
• 2017 712
• 2016 767
• 2015 524
• 2014 731
• 2013 830
• 2012 124
• 2011 72
• 2010 112
• 2009 77
• 2008 106
• 2007 60
• 2006 57
• 2005 44
• 2004 40
• 2003 31
• 2002 29
• 2001 45
• 2000 79
• 1999 74
• 1998 58
• 1997 71
• 1996 58
• 1995 56
• 1994 32
• 1993 58
• 0 2927

Pesquisa Avançada

Lei 1222/2013
Data de Publicação: 19/12/2013
Súmula: Altera valores de ação no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.222_2013[1465237472].pdf
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Lei 1221/2013
Data de Publicação: 18/12/2013
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candói, para o Exercício Financeiro de 2014
Arquivos: lei_1.221_2013[1465237407].pdf
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Lei 1220/2013
Data de Publicação: 18/12/2013
Súmula: Altera valor das Ações constantes no Anexo de Metas e Prioridades, da Lei Municipal 1194/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.220_2013[1465237325].pdf
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Lei 1219/2013
Data de Publicação: 18/12/2013
Súmula: Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Candói para o período de 2014 á 2017.
Arquivos: lei_1.219_2013[1465237251].pdf
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Lei 1218/2013
Data de Publicação: 12/12/2013
Súmula: Denomina NICOLAU RODRIGUES SILVEIRA o Centro Comunitário de Faxinal Santo Antônio. Autor: Vereador Arlindo Kaliszak Sirigalli.
Arquivos: lei_1.218_2013[1465237177].pdf
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Lei 1217/2013
Data de Publicação: 12/12/2013
Súmula: Altera a redação do Artigo 4º da Lei Municipal 1.191 de 27 de maio de 2013. Altera valores de ação no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financei
Arquivos: lei_1.217_2013[1465237056].pdf
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Lei 1216/2013
Data de Publicação: 22/11/2013
Súmula: Altera valores de ação no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.216_2013[1465236626].pdf
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Lei 1215/2013
Data de Publicação: 22/11/2013
Súmula: Altera valores de ação no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.215_2013[1465236208].pdf
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Lei 1214/2013
Data de Publicação: 07/11/2013
Súmula: Inclui Ação no AnexoI doPPA - Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.214_2013[1465235941].pdf
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Lei 1213/2013
Data de Publicação: 29/10/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ceder bens móveis e imóveis a instituições do Município de Candói.
Arquivos: lei_1.213_2013[1465235877].pdf
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Lei 1212/2013
Data de Publicação: 15/10/2013
Súmula: Declara de Utilidade Pública, Associação Artística e Cultural de Candói. Autor: Vereadora Sandra dos Santos.
Arquivos: lei_1.212_2013[1465235827].pdf
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Lei 1211/2013
Data de Publicação: 15/10/2013
Súmula: Inclui Ação no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.211_2013[1465235769].pdf
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Lei 1210/2013
Data de Publicação: 04/10/2013
Súmula: Altera valores de Ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.210_2013[1465235590].pdf
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Lei 1209/2013
Data de Publicação: 04/10/2013
Súmula: Inclui Ação no AnexoI doPPA - Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.209_2013[1465235528].pdf
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Lei 1208/2013
Data de Publicação: 04/10/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com instituições do município para incentivar a geração de renda a partir da produção agrícola e de hortifrutigranjeiros para a comercialização no município e em outros centros.
Arquivos: lei_1.208_2013[1465235480].pdf
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Lei 1207/2013
Data de Publicação: 04/10/2013
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Fartura e Região. Autor: Vereador Giovane Ivatiuk.
Arquivos: lei_1.207_2013[1465235399].pdf
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Lei 1206/2013
Data de Publicação: 04/10/2013
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Santa Luzia. Autor: Vereador Celso Miguel Turok.
Arquivos: lei_1.206_2013[1465235348].pdf
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Lei 1205/2013
Data de Publicação: 12/09/2013
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de São Roque Autor: Vereador Celso Miguel Turok
Arquivos: lei_1.205_2016[1465235291].pdf
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Lei 1204/2013
Data de Publicação: 12/09/2013
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Nossa Senhora Aparecida de São Pedro II. Autor: Ver. Leonides Antunes Deschk
Arquivos: lei_1.204_2013[1465235236].pdf
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Lei 1203/2013
Data de Publicação: 12/09/2013
Súmula: Declara de Utilidade Pública a ASSODE – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE CANDÓI. Autor: Ver. Valter Oliveira da Luz.
Arquivos: lei_1.203_2013[1465234915].pdf
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Lei 1202/2013
Data de Publicação: 12/09/2013
Súmula: Altera valores e inclui Ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.202_2013[1465234870].pdf
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Lei 1201/2013
Data de Publicação: 03/09/2013
Súmula: DISPOE SOBRE A CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES NA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, PARA ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS HIDRICOS NO MUNICIPIO DE CANDÓI - PR
Arquivos: lei_1.201_2013[1465234804].pdf
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Lei 1200/2013
Data de Publicação: 27/07/2013
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais da Comunidade da Palhada - APRCP.
Arquivos: lei_1.200_2013[1465234122].pdf
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Lei 1199/2013
Data de Publicação: 11/07/2013
Súmula: Altera valores de Ações constantes no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.199_2013[1465234045].pdf
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Lei 1198/2013
Data de Publicação: 11/07/2013
Súmula: Altera valores de Ações constantes no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.198_2013[1465233877].pdf
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Lei 1197/2013
Data de Publicação: 10/07/2013
Súmula: Altera valores de Ações constantes no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.197_2013[1465233842].pdf
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Lei 1196/2013
Data de Publicação: 11/07/2013
Súmula: Altera valores de Ações constantes no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.196_2013[1465233702].pdf
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Lei 1195/2013
Data de Publicação: 11/07/2013
Súmula: Inclui Ação e altera valores de Ações constantes no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.195_2013[1465233633].pdf
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Lei 1194/2013
Data de Publicação: 03/07/2013
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.194_2013[1465233546].pdf
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Lei 1193/2013
Data de Publicação: 03/07/2013
Súmula: Altera valores de Ações constantes no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.193_2016[1465233482].pdf
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Lei 1192/2013
Data de Publicação: 27/05/2013
Súmula: Altera valores de Ações constantes no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.192_2013[1465233417].pdf
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Lei 1191/2013
Data de Publicação: 27/05/2013
Súmula: Altera valores de Ações constantes no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.191_2013[1465233375].pdf
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Lei 1190/2013
Data de Publicação: 27/05/2013
Súmula: Altera valores de Ações constantes no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.190_20163[1465233335].pdf
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Lei 1189/2013
Data de Publicação: 27/05/2013
Súmula: Altera valores de Ações constantes no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.189_2013[1465233268].pdf
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Lei 1188/2013
Data de Publicação: 16/05/2013
Súmula: Redefine o Sistema de Controle Interno no Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar n° 101/2000, revoga a Lei Municipal 705/2007, a Lei municipal 1037/2010 e dá outras providências. (revogada 12
Arquivos: lei_1.188_2013[1465233188].pdf
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Lei 1187/2013
Data de Publicação: 16/05/2013
Súmula: Redefine o Conselho da Cidade (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano), o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.187_2013[1465233112].pdf
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Lei 1186/2013
Data de Publicação: 16/05/2013
Súmula: “EMENDA” Redefine o Conselho Municipal de Saúde, revoga a Lei 911 de 15 de dezembro de 2009, e a Lei 711 de 21 de agosto de 2007.
Arquivos: lei_1.186_2013[1465233035].pdf
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Lei 1185/2013
Data de Publicação: 16/05/2013
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agentes Ambientais de Candói.
Arquivos: lei_1.185_2013[1465232976].pdf
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Lei 1184/2013
Data de Publicação: 25/05/2013
Súmula: Fixa valores para diárias dos Agentes Públicos de confiança, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Assessores Municipais, e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.184_2013[1465232925].pdf
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Lei 1183/2013
Data de Publicação: 29/04/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança de Candói – CONSEG.
Arquivos: lei_1.183_2013[1465232872].pdf
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