Prefeitura > Recomendações Administrativas

      Considerando que o art. 37 da Constituição Federal estatui que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Destacando aqui, que o princípio da Publicidade possui duas facetas perseguidas no âmbito do interesse público, quais sejam, a efetivação da transparência das atividades de gestão pública desenvolvidas pelo Administrador Público, substanciada por meio da publicidade dos atos administrativos, bem como a fiscalização social alcançada por meio dessa divulgação. 

      Sendo assim, e levando em consideração a LC n° 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, principalmente em seu art. 6°, inciso XX, que menciona: 

XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

E também a Lei n° 8.625/1993, em seu art. 27, que dispõe: 

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

      Considerando o exposto acima e visando atender as recomendações administrativas expedidas pelo MPPR, abaixo você encontrará as devidas solicitações: 

1.RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2022

• 009/2022 (pdf)

2. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2021

3. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2020

• 014/2020 (pdf);

4. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2019

• 029/2019 (pdf)

• 019/2019 (pdf)

• 001/2019 (pdf);

5. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2018

7. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2016

• 008/2016 (pdf);

• 002/2016 (pdf).

8. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2015

9. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2014