Prefeitura > Recomendações Administrativas

      Considerando que o art. 37 da Constituição Federal estatui que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Destacando aqui, que o princípio da Publicidade possui duas facetas perseguidas no âmbito do interesse público, quais sejam, a efetivação da transparência das atividades de gestão pública desenvolvidas pelo Administrador Público, substanciada por meio da publicidade dos atos administrativos, bem como a fiscalização social alcançada por meio dessa divulgação. 

      Sendo assim, e levando em consideração a LC n° 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, principalmente em seu art. 6°, inciso XX, que menciona: 

  • Art 6°: compete ao ministério Público da União:

XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

E também a Lei n° 8.625/1993, em seu art. 27, que dispõe: 

  • Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito: Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

      Considerando o exposto acima e visando atender as recomendações administrativas expedidas pelo MPPR, abaixo você encontrará as devidas solicitações: 

 

1.RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2023

2. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2022

3. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2021

4. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2020

5. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2019

6. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2018

7. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2017

8. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2016

9. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2015

10. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2014

11. RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2012

Instrução Normativa N° 01/2021: Estabelece a metodologia para aquisição de medicamentos no âmbito do Município de Candói.