Cadastro Cultural - LC 195/22 (Lei Paulo Gustavo)

A Lei Paulo Gustavo

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. São R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional.

A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

Para quem é a Lei?

Podem concorrer à verba da Lei Paulo Gustavo:
· Pessoas físicas;
· Empresas;
· Pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações e organizações da sociedade civil.

Para receber a verba, é imprescindível que a pessoa física ou jurídica atue na área de cultura.

Além disso, o projeto deve ser de uma das seguintes áreas: 

1. Audiovisual

• Produções audiovisuais
• Reforma, restauro, manutenção e funcionamento de salas de cinema
• Capacitação, formação e qualificação em audiovisual
• Apoio a cineclubes
• Realização de festivais e mostras
• Realização de rodadas de negócios
• Memória, preservação, e digitalização de obras e acervos
• Apoio a observatórios, publicações especializadas, pesquisas sobre o audiovisual
• Desenvolvimento de cidades de locação
• Apoio a micro e pequenas empresas
• Serviços independentes de vídeo por demanda, cujo catálogo seja composto por ao menos 70% de produções nacionais
• Licenciamento de produções audiovisuais para para a exibição em redes de televisão pública
• Distribuição de produções audiovisuais nacionais

2. Demais áreas culturais

• Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária
• Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos, produções ou a manifestações culturais
• Circulação de atividades artísticas e culturais já existentes
• Desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de micro e pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações comunitárias que tiveram as atividades interrompidas devido às medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Como a Lei Funciona ? 

No Municipio de Candoi, as condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade, sendo que por meio destas foi elaborado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura, o edital  abaixo disponiobilizado, com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.