Leis Municipais

No ano de 2021 o Municipio de Candói através do Processo de Inexigibilidade de licitação nº 004/2021 - CONTRATO Nº 053/2021, contratou o serviço de "gerenciamento, publicação, consolidação e compilação dos Atos Oficiais do Município", sendo assim, os ATOS NORMATIVOS do Municipio podem ser encontrados:

1.  Na plataforma LeisMunicipais, na qual será possivel acessar :

• Decretos a partir do ano de 2017 (até o presente momento);
• Leis a partir do ano de 1993 (até o presente momento);

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2. No site do Municipio de Candói, na qual será possivel acessar :

• Leis e Decretos de 1993 a 2022;
• Portarias a partir de 2013 (até o presente momento).

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