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CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão normativo de deliberação coletiva previsto na Lei Federal n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, criado pela Lei Municipal n° 075 de 30 de novembro de 1995 e alterada pela Lei Municipal n° 733/17 de 19 de novembro de 2007.  

O Conselho é constituido da seguinte maneira:

  • 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Secretário Municipal de Educação;
  • 02 (dois) representantes de Pais de Alunos do Ensino Fundamental e Médio, indicados em assembléia de todas as APMFs das Escolas Municipais e Colégios Estaduais;
  • 02 (dois) professores, integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, indicados pela respectiva entidade de classe
  • 02 (dois) professores, integrantes do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, indicado pela respectiva entidade de classe;
  • 02 (dois) representantes de Associações Comunitárias de Candói;
  • 02 (dois) estudantes do ensino médio, indicado pela respectiva entidade associativa;
  • 02 (dois) representantes de Entidades do Município de Candói que representem a Agricultura Familiar indicados em assembléia pelas respectivas entidades.

- Parágrafo Único -   Cada Conselheiro será indicado com 01 (um) suplente, o qual substituirá o titular nas atividades próprias do CME, em caso de ausência ou impedimento.

Nomeação:

Decreto n° 014/2021;

Atas:

Ata n° 001/2021 - 01/02/2021

Ata n° 002/2021 - 24/08/2021