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Legislação
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Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Portaria
Ano:
2014
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Lei
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Revogado
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1994
1993
0
Número
Data de Publicação
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Categoria
Decreto
1034
Lei
1754
Portaria
6163
Status
Revogado
1
Vigente
11683
Ano
2024
20
2023
16
2022
697
2021
908
2020
803
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