INFORMAÇÕES REFERENTES Á DIÁRIAS:
- Decreto Municipal n° 196/2022 - Regulamenta os Artigos 66 e 67 da Lei Complementar 32/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Candói, estabelece o valor das diárias para os Servidores Públicos Municipais que realizarem viagem a serviço da Administração para outras localidades.
- Decreto Municipal n° 197/2022 - Atualiza valores para diárias dos Agentes Públicos de confiança, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, controlador interno e Assessores Municipais, e dá outras providências.
1) Empenho de diárias concedidas : Versão do sistema: em tempo real.
Obs. Como os documentos aparecem em tempo real, ou seja, simultaneamente à realização de cada processo da despesa, alguns dados poderão estar ausentes no momento da consulta, significando, desta forma, que o processo está em tramitação.
2) Relação de Valores das Diárias - nesse item esta disponilizado em forma de tabela a relação das Diárias de todos os Cargos e Funções do Executivo Municipal, conforme a distância (km) do deslocamento.
Informamos que o Municipio de Candói não prevê o pagamento de Diárias a viagens ao exterior.
OUTROS GASTOS MENSAIS COM VIAGENS
- Ajuda de Custo: A Lei Municipal n° 1.479 de 14 de Novembro de 2019, institui a Ajuda de Custo ao servidor por pernoite no final das linhas de transporte escolar de difícil acesso.
- Adiantamento de Despesa: A Lei Municipal n° 1.468 de 10 de Setembro de 2018, institui o Regime de Adiantamento de para pronto pagamento de pequenas despesas e dá outras providências.
- Adiantamento de Despesa: Versão do Sistema: EM TEMPO REAL
Obs: Ajuda de Custo, Cartões Corporativos, Verbas de Representação e de Gabinete e Reembolsos.
Referentes à gastos com viagens, o Município de Candói utiliza apenas os regimes de diárias e adiantamento, sendo que todos os adiantamentos são objeto de posterior prestação de contas.
Informamos que os pagamentos destas despesas são feitos por meio de empenho em nome do servidor beneficiário, não havendo utilização de Cartões Corporativos.
Sendo assim, a Prefeitura M. de Candói não efetua pagamentos de Verbas de Representação e de Gabinete e Reembolsos e não utiliza Cartões Corporativos. Quanto há Ajuda de Custos, cfme prevê a Lei Municipal n° 1.479 somente é concedido aos servidores por pernoite no final das linhas de transporte escolar de difícil acesso.
