REPASSES E TRANSFÊRENCIAS
Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
No Municipio de Candói O Decreto nº 005/2017 : Regulamenta a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.
1. " No ano de 2023, até o presente momento o Municipio de Candói não firmou Convênios, Termos de Parceria ou outros instrumentos Federais ou Estaduais". (atualiazado em 14/09/2023)
Para ter acesso a Convênios de anos anteriores acesse aos links disponiveis nos itens abaixo.
2. RECURSOS RECEBIDOS
3. RECURSOS CONCEDIDOS
3. DADOS DO TCE/PR - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Convênios - Informações disponibilizadas em gráficos (TCE-PR)
