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Legislações

LEGISLAÇÃO FEDERAL: 
Clicando aqui você será redirecionado ao PORTAL DA  LEGISLAÇÃO, aonde encontrará  os atos normativos federais sobre o Coronavírus. 
 
LEGISLAÇÃO ESTADUAL:  
Clicando aqui você será redirecionado ao SITE DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, aonde encontrará  os atos normativos estaduais sobre o Coronavírus.
 
Clicando aqui você será redirecionado ao SITE DO TCE/PR, aonde encontrará  os atos normativos estaduais sobre o Coronavírus.
 
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:
 
DECRETOS:                                                               
  • DECRETO N° 061/2021: Dispõe sobre novas medidas complementares, temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19 (REVOGA OS DECRETOS 323, 325, 326, 328, 331, 332, 333, 336, 337, 344, 357, 361, 375, 377, 383, 388 E 401/2020, bem como os Decretos 05, 10, 11, 24, 25, 31, 34, 36, 45 e 50 de 2021.)
  • DECRETO N° 062/2021: Dispõe sobre novas medidas complementares, temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19;
  • DECRETO N° 085/2021: Revoga o Decreto n° 062/2021;
  • DECRETO N° 086/2021: Altera o Decreto n° 061/2021;
  • DECRETO N° 093/2021: Dispõe sobre novas medidas complementares, temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19
         
LEIS:                                                                         
  • LEI N° 1.573/2020: Altera dispositivos da Lei Municipal N° 1.567/2020 e da outras providências.
  • LEI N° 1.567/2020: Determina o regramento de horário de funcionamento do comércio local, autorizando o Chefe do Poder Executivo a editar Decretos e normas infralegais, para garantir a adoção, no âmbito do Município de Candói, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19 e dá outras providências.