A Controladoria do Município de Candói é o órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem como missão institucional estabelecer metas de Controle Interno, em conformidade com o artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, com a finalidade de fiscalizar de forma prévia, concomitante e posterior os atos administrativos, bem como a preservação e a aplicação correta dos recursos disponíveis, em atendimento ao programa de governo e zelando pelos princípios que regem a administração pública.
O agente designado para a Controladoria assume a condição de responsável pelo CONTROLE INTERNO, nas condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.242/2014, sendo que a função será exercida de forma independente na avaliação da ação governamental, da gestão fiscal e administrativa dos gestores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, administrativa, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, assegurando a prevenção e o combate a corrupção na gestão municipal, garantindo a defesa do patrimônio público, promovendo a transparência, a participação social e contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
Compete à CONTROLADORIA as atribuições estipuladas na Lei Municipal nº 1.242/2014, dentre outras atribuições:
I - A apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em órgão ou entidade da administração geral, dando ciência ao Chefe do Executivo, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente;
II - A comprovação da legalidade e avaliação da eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades da iniciativa privada;
III - A elaboração de relatórios referentes às contas anuais do Chefe do Executivo;
IV - A fiscalização sobre a observância dos limites e condições estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
V - A proposição de normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros, falhas ou omissões na execução orçamentária e financeira;
VI - A realização do controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundos municipais e convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou transferências do orçamento municipal quanto à legalidade, legitimidade e economicidade;
VII - Acompanhamento e avaliação das ações setoriais, através da realização de inspeções, auditorias e proposição de aplicação de sanções, conforme legislação vigente, a gestores e agentes inadimplentes, em decorrência de procedimentos regulares provenientes da atuação da auditoria e da corregedoria em conjunto com a controladoria e ouvidoria;
VIII - Assegurar o cumprimento das disposições legais aplicáveis à área de atuação;
IX - Colaborar com a política municipal de transparência e viabilizar ao cidadão o acesso às informações provenientes dos atos e fatos da Administração Pública;
X - Desenvolver ações integradas com as demais unidades administrativas municipais;
XI - Expedir recomendações, orientações e atos normativos na área de competência;
XII - Responder demandas de protocolo, ouvidoria e transparência quando demandado;
XIII - Executar outras competências correlatas.
