EMENDAS PARLAMENTARES

O que é?

A emenda parlamentar é o instrumento que permite aos deputados e senadores realizarem alterações no orçamento anual. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) poderão alocar recursos a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, consórcio público, organização da sociedade civil ou serviço social autônomo.  As emendas são chamadas impositivas porque a União é obrigada a executá-las quando aprovadas.

Base Legal:

Art. 166-A da Constituição Federal - CF/1988.

Emendas Parlamentares Individuais e de bancada

Para fins de cálculo da receita corrente líquida por parte dos entes conforme estabelecido no § 16 do art. 166 da Constituição Federal, são disponibilizados os demonstrativos das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada na página: (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/estados-e-municipios/transferencias-a-estados-e-municipios/transferencias-constitucionais-e-legais, item 7 - Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada). Esta série de dados abertos foi criada para divulgar de forma mais detalhada as informações referentes às emendas parlamentares individuais e de bancada (pagina do Ministério da Fazenda)

• Painel das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada, informações disponibilizadas no site do Tesouro Nacional. (obs: para acessar as informações relacionadas ao Municipio de Candói, basta selecionar os filtros (estado, municipio, ano, etc)

• Painel Parlamentar, nformações disponibilizadas pelo GOV. BR (obs: para acessar as informações relacionadas ao Municipio de Candói, basta selecionar os filtros (estado, municipio, ano, etc);