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• Categoria: Decreto

Categoria Legislação QualquerDecretoLeiPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419930

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Categoria

• Decreto 1034
• Lei 1754
• Portaria 6163

Status

• Revogado 1
• Vigente 11683

Ano

• 2024 20
• 2023 16
• 2022 697
• 2021 908
• 2020 803
• 2019 841
• 2018 775
• 2017 712
• 2016 767
• 2015 524
• 2014 731
• 2013 830
• 2012 124
• 2011 72
• 2010 112
• 2009 77
• 2008 106
• 2007 60
• 2006 57
• 2005 44
• 2004 40
• 2003 31
• 2002 29
• 2001 45
• 2000 79
• 1999 74
• 1998 58
• 1997 71
• 1996 58
• 1995 56
• 1994 32
• 1993 58
• 0 2927

Pesquisa Avançada

Decreto 108/2018
Data de Publicação: 09/03/2018
Súmula: Altera valores e inclui ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e da outras providências.
Arquivos: decreto_108_2018[1520607178].pdf
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Decreto 107/2018
Data de Publicação: 09/03/2018
Súmula: Dispõe sobre a Regulamentação aos Artigos 28,29 e 220 da Lei Municipal Complementar N° 32/2017, que trata das jornadas de trabalho nas repartições públicas municipal e dá outras providências.
Arquivos: decreto_107_2018[1520606715].pdf
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Decreto 106/2018
Data de Publicação: 09/03/2018
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018.
Arquivos: decreto_106_2018[1520606487].pdf
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Decreto 105/2018
Data de Publicação: 09/03/2018
Súmula: Dispõe sobre a Regulamentação aos Artigos 28,29 e 220 da Lei Municipal Complementar N° 32/2017, que trata das jornadas de trabalho nas repartições públicas municipais e da outras providências.
Arquivos: decreto_105_2018[1520605647].pdf
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Decreto 104/2018
Data de Publicação: 09/03/2018
Súmula: Dispõe sobre a Regulamentação do Artigo 91 e seu Parágrafo Único da Lei Complementar Municipal N° 32/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que trata da gratificação por hora extraordinária de trabalho e da outras providências.
Arquivos: decreto_104_2018[1520605497].pdf
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Decreto 103/2018
Data de Publicação: 09/03/2018
Súmula: Súmula: Regulamenta o Artigo 48 da Lei Complementar Municipal N° 31/2017, e revoga o Decreto Municipal 22/2017 e da outras providências.
Arquivos: decreto_103_2018[1520605140].pdf
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Decreto 102/2018
Data de Publicação: 09/03/2018
Súmula: Nomeia os membros do CEXETRAN - Conselho Executivo de Trânsito do Município de Candói.
Arquivos: decreto_102_2018[1520604933].pdf
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Decreto 101/2018
Data de Publicação: 09/03/2018
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018.
Arquivos: decreto_101_2018[1520604861].pdf
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Decreto 100/2018
Data de Publicação: 09/03/2018
Súmula: Declara facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais nos dias que menciona.
Arquivos: decreto_100_2018[1520604791].pdf
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Decreto 99/2018
Data de Publicação: 09/03/2018
Súmula: Estabelece ponto facultativo aos Servidores nos Departamentos em que menciona.
Arquivos: decreto_099_2018[1520604719].pdf
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Decreto 98/2018
Data de Publicação: 09/03/2018
Súmula: Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
Arquivos: decreto_098_2018[1520604655].pdf
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Decreto 97/2018
Data de Publicação: 09/03/2018
Súmula: Regulamenta o sistema de avaliação para fins de concessão do avanço horizontal do QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI.
Arquivos: decreto_097_2018[1520604394].pdf
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Decreto 96/2018
Data de Publicação: 09/03/2018
Súmula: Regulamenta o Artigo 67 da Lei Municipal Complementar 031/2017, quando à DISTRIBUIÇÃO DE TURMAS OU AULAS aos profissionais do magistério das Instituições Educacionais do Município de Candói e dá outras providências.
Arquivos: decreto_096_2018[1520604263].pdf
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Decreto 95/2018
Data de Publicação: 09/03/2018
Súmula: Fixa valores para diárias dos Agentes Públicos de confiança, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controlador Interno e Assessores Municipais, e da outras providências.
Arquivos: decreto_095_2018[1520603984].pdf
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Decreto 94/2018
Data de Publicação: 09/03/2018
Súmula: Declara Inidônea a Empresa George J. da Rosa Construções - ME.
Arquivos: decreto_094_2018[1520603810].pdf
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Decreto 93/2018
Data de Publicação: 09/03/2018
Súmula: Regulamenta os Artigos 66 e 67 da Lei Complementar 032/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Candói, estabelece o valor das diárias para os Servidores Públicos Municipais que realizarem viagem a serviço da Administração para o
Arquivos: decreto_093_2018[1520603719].pdf
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Decreto 92/2017
Data de Publicação: 29/12/2017
Súmula: Redefine a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do Município de Candói, para o Exercício Financeiro de 2017.
Arquivos: decreto_092_2019[1562608804].pdf
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Decreto 91/2017
Data de Publicação: 29/12/2017
Súmula: Define a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do Município de Candói, para o Exercício Financeiro de 2017.
Arquivos: decreto_91_2017[1562608745].pdf
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Decreto 88/2017
Data de Publicação: 27/12/2017
Súmula: ESTABELECE RECESSO ADMINISTRATIVO, AOS SERVIDORES NOS DEPARTAMENTOS EM QUE MENCIONA.
Arquivos: decreto_88_2017[1514492887].pdf
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Decreto 87/2017
Data de Publicação: 27/12/2017
Súmula: DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE MENCIONA.
Arquivos: decreto_87_2017[1514492813].pdf
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Decreto 86/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Súmula: DECLARA INIDÔNEA A EMPRESA LUCAS SOUZA DO PRADO TRANSPORTES - ME.
Arquivos: decreto_86_2017[1514492723].pdf
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Decreto 85/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AS RUAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_85_2017[1514492623].pdf
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Decreto 84/2017
Data de Publicação: 20/12/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017.
Arquivos: decreto_84_2017[1514407674].pdf
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Decreto 83/2017
Data de Publicação: 18/12/2017
Súmula: ALTERA VALORES DE AÇÕES NO ANEXO I DO PPA - PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E SUPLEMENTA O ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_83_2017[1514407596].pdf
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Decreto 82/2017
Data de Publicação: 14/12/2017
Súmula: ALTERA VALORES DE AÇÕES NO ANEXO I DO PPA - PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E SUPLEMENTA O ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_82_2017[1514407536].pdf
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Decreto 81/2017
Data de Publicação: 11/12/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017.
Arquivos: decreto_81_2017[1513266562].pdf
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Decreto 80/2017
Data de Publicação: 01/12/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017.
Arquivos: decreto_80_2017[1513021500].pdf
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Decreto 79/2017
Data de Publicação: 29/11/2017
Súmula: ALTERA VALORES DE AÇÕES NO ANEXO I DO PPA - PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E SUPLEMENTA O ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_79_2017[1512148143].pdf
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Decreto 78/2017
Data de Publicação: 27/11/2017
Súmula: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E BAIXA DAS NOTAS DE PRODUTORES RURAIS DOS ANOS DE 2009 A 2016 DO MUNICÍPIO DE CANDÓI QUE SE ENCONTRAM PENDENTES NO SISTEMA DE PRODUTOR RURAL - SPR DA SEFANET - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
Arquivos: decreto_78_2017[1512147796].pdf
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Decreto 77/2017
Data de Publicação: 24/11/2017
Súmula: ALTERA VALORES DE AÇÕES NO ANEXO I DO PPA - PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E SUPLEMENTA O ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_77_2017[1511889538].pdf
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Decreto 76/2017
Data de Publicação: 23/11/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017.
Arquivos: decreto_76_2017[1511889433].pdf
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Decreto 75/2017
Data de Publicação: 10/11/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017.
Arquivos: decreto_75_2017[1511889391].pdf
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Decreto 74/2017
Data de Publicação: 09/11/2017
Súmula: ALTERA VALORES DE AÇÕES NO ANEXO I DO PPA - PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E SUPLEMENTA O ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_74_2017[1510327865].pdf
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Decreto 73/2017
Data de Publicação: 09/11/2017
Súmula: DECLARA INIDÔNEA A EMPRESA GEORGE J. ROSA CONSTRUÇÕES - ME.
Arquivos: decreto_73_2017[1510327771].pdf
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Decreto 72/2017
Data de Publicação: 08/11/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017.
Arquivos: decreto_72_2017[1510327685].pdf
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Decreto 71/2017
Data de Publicação: 08/11/2017
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, OS ESPAÇOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_71_2017[1510327628].pdf
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Decreto 70/2017
Data de Publicação: 30/10/2017
Súmula: AUMENTA A ÁREA GEOGRÁFICA PARA O TERMO REGIONAL PARA FINS DE "LICITAÇÕES EXCLUSIVAS", PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N. 013/2009 DE 16/12/2009,
Arquivos: decreto_70_2017[1510327498].pdf
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Decreto 69/2017
Data de Publicação: 27/10/2017
Súmula: REGULAMENTA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/2010, QUE TRATA DAS ELEIÇÕES PARA DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS PÚBLICAS, REVOGA OS DECRETOS Nº 284/2011 E Nº 238/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_69_2017[1510327238].pdf
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Decreto 68/2017
Data de Publicação: 26/10/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017.
Arquivos: decreto_68_2017[1510326993].pdf
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Decreto 67/2017
Data de Publicação: 25/10/2017
Súmula: ALTERA VALORES DE AÇÃO NO ANEXO I DO PPA - PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E SUPLEMENTA O ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_67_2017[1509044550].pdf
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