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Categoria Legislação QualquerDecretoLeiPortaria

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Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419930

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Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 1034
• Lei 1755
• Portaria 6163

Status

• Revogado 1
• Vigente 11684

Ano

• 2024 20
• 2023 16
• 2022 697
• 2021 909
• 2020 803
• 2019 841
• 2018 775
• 2017 712
• 2016 767
• 2015 524
• 2014 731
• 2013 830
• 2012 124
• 2011 72
• 2010 112
• 2009 77
• 2008 106
• 2007 60
• 2006 57
• 2005 44
• 2004 40
• 2003 31
• 2002 29
• 2001 45
• 2000 79
• 1999 74
• 1998 58
• 1997 71
• 1996 58
• 1995 56
• 1994 32
• 1993 58
• 0 2927

Pesquisa Avançada

Lei 260/1998
Data de Publicação: 08/09/1998
Súmula: ABRE CREDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1998
Arquivos: lei_260_1998[1472474646].pdf
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Lei 259/1998
Data de Publicação: 08/09/1998
Súmula: DEFINE O IPÊ AMARELO COMO FLOR OFICIAL DO MUNICIPIO DE CANDÓI
Arquivos: lei_259_1998[1472474563].pdf
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Lei 258/1998
Data de Publicação: 08/09/1998
Súmula: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AVAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_258_1998[1472474483].pdf
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Lei 257/1998
Data de Publicação: 08/09/1998
Súmula: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 233/98.
Arquivos: lei_257_1998[1472474406].pdf
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Lei 256/1998
Data de Publicação: 31/08/1998
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOÃO BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_256_1998[1472474236].pdf
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Lei 255/1998
Data de Publicação: 31/08/1998
Súmula: DENOMINA A CRECHE MUNICIPAL DE LAGOA SECA. (REVOGADA)
Arquivos:
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Lei 254/1998
Data de Publicação: 31/08/1998
Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.
Arquivos: lei_254_1998[1472473852].pdf
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Lei 253/1998
Data de Publicação: 31/08/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR CENTROS COMUNITÁRIOS, CENTROS ESPORTIVOS E OUTRAS OBRAS DE INTERESSE COMUNITÁRIO EM ÁREAS PERTENCENTES A ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES RELIGIOSAS, EM DIVERSAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO.
Arquivos: lei_253_1998[1472473717].pdf
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Lei 252/1998
Data de Publicação: 31/08/1998
Súmula: CRIA NA ESTRUTUTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, A DIVISÃO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO E A DIVISÃO DE OUVIDORIA, ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Arquivos: lei_252_1998[1472473165].pdf
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Lei 251/1998
Data de Publicação: 31/08/1998
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE PASSO GRANDE DE CANDÓI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_251_1998[1472470973].pdf
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Lei 250/1998
Data de Publicação: 09/07/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM ENTIDADES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESTAGIÁRIOS. (REVOGADA PELA LEI 563/2004)
Arquivos: lei_250_1998[1472470608].pdf
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Lei 249/1998
Data de Publicação: 09/07/1998
Súmula: ALTERA O ART 4° E REVOGA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 40/93, DE 17 DE AGOSTO DE 1993. (revogada)
Arquivos: lei_249_1998[1472470510].pdf
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Lei 248/1998
Data de Publicação: 30/06/1998
Súmula: DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO ENSINO DE 1° GRAU, NO MUNICIPIO DE CANDÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA)
Arquivos:
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Lei 247/1998
Data de Publicação: 30/08/1998
Súmula: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 235/98, DE 07 DE MAIO 1998
Arquivos: lei_247_1998[1472238922].pdf
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Lei 246/1998
Data de Publicação: 30/06/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESATIVAR ESCOLA RURAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Arquivos: lei_246_1998[1472238543].pdf
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Lei 245/1998
Data de Publicação: 30/06/1998
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS E, ATRAVES DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO
Arquivos:
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Lei 243/1998
Data de Publicação: 22/06/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, AO FUNDEPAR - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ. Revogada pela lei 625
Arquivos: lei_243_1998[1472220930].pdf
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Lei 242/1998
Data de Publicação: 15/06/1998
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_242_1998[1472220804].pdf
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Lei 241/1998
Data de Publicação: 03/06/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, AO ESTADO DO PARANÁ DESTINADO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA POLICIA CIVIL DESTE MUNICÍPIO.
Arquivos: lei_241_1998[1472220679].pdf
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Lei 240/1998
Data de Publicação: 03/06/1998
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 1998, REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_240_1998[1472220517].pdf
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Lei 239/1998
Data de Publicação: 03/06/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TECNICO-FINANCEIRA COM EMPRESAS DO SETOR MADEIREIRO DO MUNICIPIO DE CANDÓI.
Arquivos: lei_239_1998[1472220382].pdf
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Lei 238/1998
Data de Publicação: 03/06/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (revogada pela lei 368/2000)
Arquivos: lei_238_1998[1472220287].pdf
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Lei 237/1998
Data de Publicação: 03/06/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER OS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA SERVIR OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_237_1998[1472220203].pdf
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Lei 236/1998
Data de Publicação: 03/06/1998
Súmula: CRIA O CEXETRAN - CONSELHO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRANSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_236_1998[1472220101].pdf
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Lei 235/1998
Data de Publicação: 07/05/1998
Súmula: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO ESTADO DO PARANÁ, DESTINADO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO DESTACAMENTO POLICIA MILITA DESTE MUNICÍPIO.(revogado pela lei 235/1998)
Arquivos: lei_235_1998[1472219991].pdf
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Lei 234/1998
Data de Publicação: 07/05/1998
Súmula: CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (revogada)
Arquivos: lei_234_ 1998[1472219871].pdf
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Lei 233/1998
Data de Publicação: 16/04/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (alterada pela 257/1998)
Arquivos: lei_233_1998[1472217428].pdf
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Lei 232/1998
Data de Publicação: 01/04/1998
Súmula: CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO. (revogada)
Arquivos: lei_232_1998[1472217234].pdf
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Lei 231/1998
Data de Publicação: 27/03/1998
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO FAXINAL SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_231_1998[1472217157].pdf
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Lei 230/1998
Data de Publicação: 27/03/1998
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE SÃO PEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_230_1998[1472216884].pdf
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Lei 229/1998
Data de Publicação: 27/03/1998
Súmula: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ROCHA POMBO, PARA ESCOLA MUNICIPAL HERACLIDES MENDES DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_229_1998[1472216760].pdf
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Lei 228/1998
Data de Publicação: 27/03/1998
Súmula: DENOMINA PAULINO ROCCO MUGNOL, UMA DAS RUAS DE NOSSA CIDADE.
Arquivos: lei_228_1998[1472216589].pdf
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Lei 227/1998
Data de Publicação: 27/03/1998
Súmula: ALTERA O ART. 101 DA LEI MUNICIPAL 053/1993 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993.(revogada)
Arquivos: lei_227_1998[1472216348].pdf
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Lei 226/1998
Data de Publicação: 24/03/1998
Súmula: INSTITUI O PROJETO VALE ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE CANDÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Alterada pela 411/2000)
Arquivos: lei_226_1998[1472214996].pdf
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Lei 225/1998
Data de Publicação: 24/03/1998
Súmula: DISPOE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VIGILANCIA SANITÁRIA, ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Arquivos: lei_225_1998[1472214816].pdf
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Lei 224/1998
Data de Publicação: 24/03/1998
Súmula: INSTITUI COMO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE CANDOI, A EDITORA JORNAL DE BELTRÃO S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_224_1998[1472214338].pdf
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Lei 223/1998
Data de Publicação: 24/03/1998
Súmula: CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO DO MUNICIPIO DE CANDÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (revogada)
Arquivos: lei_223_1998[1472214018].pdf
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Lei 222/1998
Data de Publicação: 24/03/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ATRAVÉS DE PERMISSÃO DE USO. DE UMA CAIXA DE AGUA DO PATRIMÔNIO PUBLICO DE CANDOI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_222_1998[1472213699].pdf
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Lei 221/1998
Data de Publicação: 24/03/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_221_1998[1472213440].pdf
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Lei 220/1998
Data de Publicação: 24/03/1998
Súmula: ESTABELECE VALORES DE DIARIAS PARA CUSTEIO DE VIAGENS A SERVIÇO E PARTICIPAÇÃO DE CURSOS. (revogada pela lei 464/2001)
Arquivos: lei_220_1998[1472213305].pdf
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