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Categoria Legislação QualquerDecretoLeiPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419930

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Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 1034
• Lei 1754
• Portaria 6163

Status

• Revogado 1
• Vigente 11683

Ano

• 2024 20
• 2023 16
• 2022 697
• 2021 908
• 2020 803
• 2019 841
• 2018 775
• 2017 712
• 2016 767
• 2015 524
• 2014 731
• 2013 830
• 2012 124
• 2011 72
• 2010 112
• 2009 77
• 2008 106
• 2007 60
• 2006 57
• 2005 44
• 2004 40
• 2003 31
• 2002 29
• 2001 45
• 2000 79
• 1999 74
• 1998 58
• 1997 71
• 1996 58
• 1995 56
• 1994 32
• 1993 58
• 0 2927

Pesquisa Avançada

Portaria 331/2019
Data de Publicação: 26/07/2019
Súmula: Remanejar a servidora MARIA ALVES SAUKA, brasileira, solteira,portadora do RG N° 45.086.45/SC e inscrita no CPF N° 058.119.499-36, ocupante do cargo efetivo de SERVENTE DE LIMPEZA - Nível 04, nomeada pela portaria n° 424/2014, matrícula: 2670-1
Arquivos: portaria_331_2019[1564143735].pdf
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Portaria 330/2019
Data de Publicação: 26/07/2019
Súmula: Conceder ao servidor CLAUDIR GIARETTA, brasileiro, casado, portador do RG n° 2071090647/RS e CPF n° 633.831.100-44, ocupante do cargo efetivo de OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA
Arquivos: portaria_330_2019[1564143485].pdf
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Portaria 329/2019
Data de Publicação: 26/07/2019
Súmula: Conceder ao servidor ALESSANDER BATISTA, brasileiro, casado, portador do RG nº 6.758.311-6/PR e CPF nº017.077.689-19, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SANEAMENTO – Nível 08 nomeado pela Portaria nº418/1999, lotado na Secretaria Municipal de Saúde
Arquivos: portaria_329_2019[1564143341].pdf
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Portaria 328/2019
Data de Publicação: 26/07/2019
Súmula: Remanejar a servidora AMELIA KAVESKI KELLER, brasileira, casada, portadora do RG n° 5.604.567-8/PR e CPF n° 017.886.859-03, ocupante do cargo efetivo de SERVENTE DE LIMPEZA – Nível 04
Arquivos: portaria_328_2019[1564143182].pdf
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Portaria 327/2019
Data de Publicação: 26/07/2019
Súmula: Conceder ao servidor ANTONIO JORGE STADLER, brasileirO, solteirO, portador do RG N° 4.021.410-0/PR e inscrito no CPF N° 604.366.119-53, ocupante do cargo efetivo de BOMBEIRO COMUNITÁRIO, matrícula: 2331-1, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas se
Arquivos: portaria_327_2019[1564143119].pdf
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Portaria 326/2019
Data de Publicação: 26/07/2019
Súmula: Conceder ao servidor IRALDO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG N° 8.228.546-6/PR e inscrito no CPF N° 027.498.109-22, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE LIMPEZA E VOTORES, matrícula: 2338-1, com jornada de trabalho de 40(qua
Arquivos: portaria_326_2019[1564142847].pdf
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Portaria 325/2019
Data de Publicação: 26/07/2019
Súmula: Conceder a servidora ELIZANGELA DA SILVA MEDEIROS, brasileira, solteira, portadora do RG N° 9.157.345-8/PR e inscrito no CPF N° 008.788.879-38, ocupante do cargo em comissão de CHEFE DE SETOR DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR – Nível C06, nomeada ela Portaria n° 10
Arquivos: portaria_325_2019[1564142477].pdf
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Portaria 324/2019
Data de Publicação: 26/07/2019
Súmula: Nomear Comissão de Processo Administrativo em razão do descumprimento do prazo de entrega da mercadorias cfmE Requisições n° 22309, Ata de Registro de Preços n° 063/2019 - PROCESSO Licitatório Pregão PRESENCIAL N° 032/2019
Arquivos: portaria_324_2019[1564142273].pdf
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Portaria 323/2019
Data de Publicação: 26/07/2019
Súmula: Nomear Comissão de Processo Administrativo em razão do descumprimento do prazo de entrega da mercadorias cfmE Requisições n° 22380 e 22394, Ata de Registro de Preços n° 052/2019 - PROCESSO Licitatório Pregão PRESENCIAL N° 024/2019 de Preço n° 05
Arquivos: portaria_323_2019[1564141866].pdf
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Portaria 322/2019
Data de Publicação: 26/07/2019
Súmula: Nomear Comissão de Processo Administrativo para apurar eventuais irregularidades na execução do Contrato n° 092/2019 processo licitatório Pregão Presencial n° 062
Arquivos: portaria_322_2019[1564141629].pdf
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Portaria 321/2019
Data de Publicação: 26/07/2019
Súmula: Conceder a servidora ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MAZUREK, brasileira, casada, portadora do RG Nº 6.977.354-0/PR e inscrita no CPF Nº 026.381.329-00, ocupante do cargo em comissão de CHEFE DE SETOR DECADASTRO IMOBILIÁRIO – C6, com jornada de trabalho de 40 (q
Arquivos: portaria_321_2019[1564141455].pdf
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Portaria 320/2019
Data de Publicação: 26/07/2019
Súmula: Revogar a Portaria n° 204/2019 datada de 01 de abril de 2019, que concedia ao servidor MARCOS FELIPE CHIOQUETTA, brasileiro, casado, portador do RG n° 11.105.079-1/PR e inscrito no CPF n° 064.500.829-09, ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO
Arquivos: portaria_320_2019[1564141353].pdf
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Decreto 306/2019
Data de Publicação: 30/12/2019
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019.
Arquivos: decreto_306_2019[1581100890].pdf
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Decreto 304/2019
Data de Publicação: 30/12/2019
Súmula: Define a Reprogramação de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de desembolso do Município de Candói
Arquivos: decreto_304_2019[1581100728].pdf
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Decreto 302/2019
Data de Publicação: 30/12/2019
Súmula: Declara de Utilidade Pública para fins de interesse social os espaços que menciona e da outras providências.
Arquivos: decreto_302_2019[1581100444].pdf
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Decreto 299/2019
Data de Publicação: 30/12/2019
Súmula: Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
Arquivos: decreto_299_2019[1581100210].pdf
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Decreto 298/2019
Data de Publicação: 28/12/2019
Súmula: Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
Arquivos: decreto_298_2019[1581101039].pdf
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Decreto 297/2019
Data de Publicação: 30/12/2019
Súmula: Regulamenta o art° 67 da Lei Complementar Municipal nº37
Arquivos: decreto_297_2019[1581100088].pdf
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Decreto 296/2019
Data de Publicação: 04/12/2019
Súmula: SUBSTITUIR MEMBROS DA CIRF - Comissão Integrada de Regularização Fundiária.
Arquivos: decreto_296_2019[1575462331].pdf
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Decreto 295/2019
Data de Publicação: 04/12/2019
Súmula: SUBSTITUIR MEMBROS DA CIRF - Comissão Integrada de Regularização Fundiária.
Arquivos: decreto_295_2019[1575462302].pdf
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Decreto 294/2019
Data de Publicação: 04/12/2019
Súmula: SUBSTITUIR MEMBROS DA CIRF - Comissão Integrada de Regularização Fundiária.
Arquivos: decreto_394_2019[1575462248].pdf
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Decreto 293/2019
Data de Publicação: 04/12/2019
Súmula: SUBSTITUIR MEMBROS DA CIRF - Comissão Integrada de Regularização Fundiária.
Arquivos: decreto_293_2019[1575462179].pdf
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Portaria 292/2019
Data de Publicação: 19/06/2019
Súmula: Conceder à servidora GISLAINE PAULA CALDATO, brasileira, solteira, portadora do RG N° 9.868.832-3/PR e inscrita no CPF N° 071.027.489-06, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR – Nível c01, com jornada de trabalho de 20
Arquivos: portaria_292_2019[1560970293].pdf
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Decreto 292/2019
Data de Publicação: 04/12/2019
Súmula: Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
Arquivos: decreto_292_2019[1575461827].pdf
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Portaria 291/2019
Data de Publicação: 19/06/2019
Súmula: Substituir membros da Comissão responsável pela Emissão dos Laudos de Avaliação Inicial e Laudos de Avaliação Final dos imóveis beneficiários por obras onde há autorização legislativa para cobrança de contribuição de melhoria
Arquivos: portaria_291_2019[1560970074].pdf
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Portaria 291/2019
Data de Publicação: 19/06/2019
Súmula: Substituir membros da Comissão responsável pela Emissão dos Laudos de Avaliação Inicial e Laudos de Avaliação Final dos imóveis beneficiários por obras onde há autorização legislativa para cobrança de contribuição de melhoria
Arquivos: portaria_291_2019[1560970077].pdf
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Portaria 290/2019
Data de Publicação: 19/06/2019
Súmula: Convocar o servidor ADILSON KRUK DA COSTA, brasileiro, solteiro, portador do rg n° 5.644.125-5/PR e INSCRITO NO CPF N° 024.076.229-01, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE POLITICO NA FUNÇÃO De SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO
Arquivos: portaria_290_2019[1560969826].pdf
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Portaria 289/2019
Data de Publicação: 19/06/2019
Súmula: Nomear Comissão de Sindicância para averiguar possíveis irregularidades cometidas pelo servidor VALTER OLIVEIRA DA LUZ, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA II, nomeado pela Portaria n° 2401/2001, matrícula: 1519-1
Arquivos: portaria_289_2019[1560969687].pdf
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Decreto 289/2019
Data de Publicação: 22/11/2019
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019.
Arquivos: decreto_289_2019[1574426890].pdf
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Portaria 288/2019
Data de Publicação: 19/06/2019
Súmula: Conceder a servidora ERACILDA ALVES DE DEUS, brasileira, casada, portadora do RG n° 5.539.161-0/PR e inscrita no CPF n° 882.241.409-87, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA – Nível C13, reintegrada pela Portaria nº 773/1996, Matricula:418-1
Arquivos: portaria_288_2019[1560969521].pdf
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Decreto 288/2019
Data de Publicação: 22/11/2019
Súmula: Declara suspensa a empresa THAYUAN DOS PASSOS E CIA LTDA ME.
Arquivos: decreto_288_2019[1574426841].pdf
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Decreto 287/2019
Data de Publicação: 22/11/2019
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019.
Arquivos: decreto_287_2019[1574426750].pdf
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Portaria 286/2019
Data de Publicação: 19/06/2019
Súmula: Instaurar processo administrativo, considerando o teor do relatório apresentado pela Cmissão de Sindicância, nomeada pela Portaria n° 205/2019, envolvendo o servidor: JANIO DE JESUS DE QUADROS, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Arquivos: portaria_286_2019[1560969167].pdf
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Portaria 286/2019
Data de Publicação: 19/06/2019
Súmula: Nomear Comissão de Sindicância para averiguar possíveis irregularidades cometidas pelo servidor MARCELO GONÇALINO, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA II, nomeado pela Portaria n° 229/2001, matrícula: 1515-1
Arquivos: portaria_286_2019[1560969462].pdf
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Decreto 286/2019
Data de Publicação: 22/11/2019
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019.
Arquivos: decreto_286_2019[1574426693].pdf
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Portaria 285/2019
Data de Publicação: 19/06/2019
Súmula: Nomear MARLEI OLIVEIRA LEITE, brasileira, solteira, portadora do RG N° 10.242.041-1/PR e INSCRITA NO cpf n° 050.853.679-01, para o cargo em comissãi de CHEFE DE SETOR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NO DESPRAIADO - Nível c-6a
Arquivos: portaria_285_2019[1560968976].pdf
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Decreto 285/2019
Data de Publicação: 22/11/2019
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019.
Arquivos: decreto_285_2019[1574426619].pdf
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Portaria 284/2019
Data de Publicação: 19/06/2019
Súmula: Nomear Comissão de Processo Administrativo para apurar eventuais irregularidades na execução da ata de registro de preços n° 189/2018, processo licitatório pregão presencial n° 114/2018.
Arquivos:
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Decreto 284/2019
Data de Publicação: 22/11/2019
Súmula: Substituir membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB.
Arquivos: decreto_284_2019[1574426459].pdf
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Decreto 283/2019
Data de Publicação: 04/11/2019
Súmula: Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
Arquivos: decreto_283_2019[1572866872].pdf
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