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Categoria Legislação QualquerDecretoLeiPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419930

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Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 1034
• Lei 1754
• Portaria 6163

Status

• Revogado 1
• Vigente 11683

Ano

• 2024 20
• 2023 16
• 2022 697
• 2021 908
• 2020 803
• 2019 841
• 2018 775
• 2017 712
• 2016 767
• 2015 524
• 2014 731
• 2013 830
• 2012 124
• 2011 72
• 2010 112
• 2009 77
• 2008 106
• 2007 60
• 2006 57
• 2005 44
• 2004 40
• 2003 31
• 2002 29
• 2001 45
• 2000 79
• 1999 74
• 1998 58
• 1997 71
• 1996 58
• 1995 56
• 1994 32
• 1993 58
• 0 2927

Pesquisa Avançada

Decreto 176/2018
Data de Publicação: 20/11/2018
Súmula: Declara Inidônea a Empresa Antunes Pereira e Ferrari Empreendimentos Civis Ltda - ME.
Arquivos: decreto_176_2018[1544464555].pdf
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Portaria 175/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Súmula: Credenciar a servidora abaixo relacionada, para conduzir os veículos da Prefeitura Municipal de Candói, desde que não se encontre com a Carteira Nacional de Habilitação vencida.
Arquivos: portaria_175_2018[1520522681].pdf
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Decreto 175/2018
Data de Publicação: 14/11/2018
Súmula: Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018, altera a Lei 1.472 e dá outras providências.
Arquivos: decreto_175_2018[1542193738].pdf
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Portaria 174/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Súmula: Credenciar a servidora abaixo relacionada, para conduzir os veículos da Prefeitura Municipal de Candói, desde que não se encontre com a Carteira Nacional de Habilitação vencida.
Arquivos: portaria_174_2018[1520522652].pdf
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Decreto 174/2018
Data de Publicação: 14/11/2018
Súmula: Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
Arquivos: decreto_174_2018[1542193676].pdf
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Portaria 173/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Súmula: Credenciar o servidor abaixo relacionado, para conduzir os veículos da Prefeitura Municipal de Candói, desde que não se encontre com a Carteira Nacional de Habilitação vencida.
Arquivos: portaria_173_2018[1520522620].pdf
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Decreto 173/2018
Data de Publicação: 14/11/2018
Súmula: Luto oficial por 03 (três)dias, em virtude do falecimento do Servidor Público Sr.Ilvio Pedroso de Oliveira, ocupante do cargo de Oerador de Máquina Rodoviária lotado na Secretaria de Obras.
Arquivos: decreto_173_2018[1542193536].pdf
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Portaria 172/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Súmula: Credenciar o servidor abaixo relacionado, para conduzir os veículos da Prefeitura Municipal de Candói, desde que não se encontre com a Carteira Nacional de Habilitação vencida.
Arquivos: portaria_172_2018[1520522594].pdf
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Decreto 172/2018
Data de Publicação: 14/11/2018
Súmula: Estabelece ponto facultativo aos servidores da Secretaria em que menciona:
Arquivos: decreto_172_2018[1542197172].pdf
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Portaria 171/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Súmula: Credenciar a servidora abaixo relacionada, para conduzir os veículos da Prefeitura Municipal de Candói, desde que não se encontre com a Carteira Nacional de Habilitação vencida.
Arquivos: portaria_171_2018[1520522559].pdf
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Decreto 171/2018
Data de Publicação: 14/11/2018
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018.
Arquivos: decreto_171_2018[1542193614].pdf
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Portaria 170/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Súmula: Remanejar o servidor JOSÉ ADELIO BATISTA, brasileiro, casado, portador do RG n° 6.293.255-4/PR e CPF n° 883.031.449-87, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA II – Nível 31, nomeado pela Portaria nº040/2004, matrícula: 1710-1 com jornada de trabalho de 40
Arquivos: portaria_170_2018[1520522469].pdf
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Decreto 170/2018
Data de Publicação: 01/11/2018
Súmula: Altera valores e inclui ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
Arquivos: decreto_170_2018[1541090481].pdf
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Portaria 169/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Súmula: Remanejar a servidora CLEMAIR MARIA FANK, brasileira, portadora do RG Nº 6.484.821-6/PR e CPF Nº 967.313.629-72, ocupante do cargo efetivo de SERVENTE DE LIMPEZA - Nível 04, nomeada pela Portaria nº683/2000, matrícula: 1365-1, com jornada de trabalho de 4
Arquivos: portaria_169_2018[1520522331].pdf
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Decreto 169/2018
Data de Publicação: 01/11/2018
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018.
Arquivos: decreto_169_2018[1541090402].pdf
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Portaria 168/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Súmula: Designar a servidora EDIMARA MATHIAS TAVARES, brasileira, casada, portadora do RG nº 7.233.357-8/PR e inscrita no CPF nº 026.612.359-73, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA - Nível C04, nomeada pela Portaria n°. 321/2009, Matrícula: 1737-2
Arquivos: portaria_168_2018[1520522211].pdf
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Decreto 168/2018
Data de Publicação: 17/10/2018
Súmula: Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências
Arquivos: decreto_168_2018[1539780610].pdf
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Portaria 167/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Súmula: Designar a servidora EDIMARA MATHIAS TAVARES, brasileira, casada, portadora do RG nº 7.233.357-8/PR e inscrita no CPF nº 026.612.359-73, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA - Nível C06, nomeada pela Portaria n°. 43/2012, Matrícula: 1737-1
Arquivos: portaria_167_2018[1520522111].pdf
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Decreto 167/2018
Data de Publicação: 17/10/2018
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018.
Arquivos: decreto_167_2018[1539780554].pdf
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Portaria 166/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Súmula: Designar a servidora MARIA LUCIMAR CANALLI brasileira, portadora do RG nº 5.503.068-5/PR e CPF nº 926.991.209-44, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA - Nível C02, Matrícula: 2109-2 nomeada pela Portaria nº186
Arquivos: portaria_166_2018[1520521983].pdf
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Decreto 166/2018
Data de Publicação: 17/10/2018
Súmula: Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
Arquivos: decreto_166_2018[1539780484].pdf
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Decreto 165/2018
Data de Publicação: 08/10/2018
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018.
Arquivos: decreto_165_2018[1539010838].pdf
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Portaria 165/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Súmula: Designar a servidora MARIA LUCIMAR CANALLI brasileira, divorciada, portadora do RG nº 5.503.068-5/PR e CPF nº 926.991.209-44, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA - Nível C04, Matrícula: 2109-1 nomeada pela Portaria nº082
Arquivos: portaria_165_2018[1520521856].pdf
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Decreto 164/2018
Data de Publicação: 08/10/2018
Súmula: Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
Arquivos: decreto_164_2018[1539010759].pdf
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Portaria 164/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Súmula: Designar a servidora ROBERTA FONTANA, brasileira, casada, portadora do RG n° 6.306.999-0/PR e CPF n° 031.793.529-14, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA – Nível C04, nomeada pela Portaria nº 201/2004, matrícula:1783-1
Arquivos: portaria_164_2018[1520521202].pdf
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Decreto 163/2018
Data de Publicação: 08/10/2018
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018.
Arquivos: decreto_163_2018[1539010700].pdf
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Portaria 163/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Súmula: Conceder ao servidor JOÃO LUIZ CLAUDINO, brasileiro, casado, portador do RG n° 3.188.542-6/PR e CPF n°300.463.789-87, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR – Nível C04, nomeado pela Portaria nº 53/2004, matrícula: 1733-1
Arquivos: portaria_163_2018[1520521121].pdf
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Decreto 162/2018
Data de Publicação: 08/10/2018
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018.
Arquivos: decreto_162_2018[1539010639].pdf
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Portaria 162/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Súmula: Exonerar a pedido o servidor CELIO JOSÉ MOURA BORGES, brasileiro, casado, portador do RG n° 7.169.970-6/PR e CPF n° 123.558379-02, do cargo efetivo de MOTORISTA II - Nível 31, nomeado pela Portaria nº 113/2012, matrícula 2287-1
Arquivos: portaria_162_2018[1520520998].pdf
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Portaria 161/2018
Data de Publicação: 08/10/2018
Súmula: Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
Arquivos: portaria_161_2018[1539010553].pdf
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Portaria 161/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Súmula: Nomear Comissão de Monitoramento e Avaliação, para fins do Decreto Municipal de nº. 005
Arquivos: portaria_161_2018[1520520760].pdf
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Decreto 161/2018
Data de Publicação: 31/08/2018
Súmula: Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências
Arquivos: decreto_161_2018[1535726762].pdf
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Decreto 160/2018
Data de Publicação: 08/10/2018
Súmula: Declara de Utilidade Pública, para fins de interesse público e social a rua Projetada A, no futuro loteamento Da Luz Gomes a ser implantado na Sede do Município de Candói.
Arquivos: decreto_160_2018[1539010474].pdf
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Portaria 160/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Súmula: Nomear Comissão para RECEBIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO, ODONTOLÓGICOS E MEDICAMENTOS, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, adquiridos e/ou locados através de recursos próprios do Município ou através de Convênio
Arquivos: portaria_160_2018[1520520690].pdf
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Decreto 160/2018
Data de Publicação: 31/08/2018
Súmula: Declara de Utilidade Pública para fins de interesse público e social a rua "PROJETADA A" no futuro loteamento DA LUZ GOMES a ser implantado na sede do Município de Candói.
Arquivos: decreto_160_2018[1535726704].pdf
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Portaria 159/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Súmula: Nomear comissão de Recebimento de Obras, Reformas e Ampliações
Arquivos: portaria_159_2018[1520520354].pdf
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Decreto 159/2018
Data de Publicação: 31/08/2018
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018.
Arquivos: decreto_159_2018[1535727182].pdf
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Portaria 158/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Súmula: Exonerar a pedido a servidora CRISTIELLEN DOS SANTOS ZWARICZ , brasileira, solteira, portadora do RG n° 13.917.517-4/PR e CPF n° 107.500.149-89, ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO – Nível 09, nomeada pela Portaria nº 431/2016, matrícula: 2
Arquivos: portaria_158_2018[1520520216].pdf
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Decreto 158/2018
Data de Publicação: 31/08/2018
Súmula: Prorroga o Concurso Público 001/2016.
Arquivos: decreto_158_2018[1535726494].pdf
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Portaria 157/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Súmula: Designar a servidora ADRIANE APARECIDA MARTINS, brasileira, solteira, portadora do RG nº 7.071.310-1/PR e CPF nº 023.240.529-89, ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO - Nível 09, nomeada pela Portaria n°. 415/1999, Matrícula: 1292-1
Arquivos: portaria_157_2018[1520519780].pdf
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