Sistema COMPLIANCE
O termo COMPLIANCE vem do inglês “to comply” e significa estar em conformidade. Na prática, o compliance tem a função de proporcionar segurança e minimizar riscos de instituições e empresas, garantindo o cumprimento dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidos interna e externamente.
A Compliance no Setor Publico
O compliance na administração pública tem um importante papel no que diz respeito a garantir que todas as normas sejam seguidas e que haja uma conduta ética e responsável nas relações entre organizações privadas com o Poder Público.
No Brasil, algumas leis já foram estabelecidas nesse sentido. Um bom exemplo é a Lei 12.846/2013, ou Lei Anticorrupção, que versa sobre o combate às práticas ilícitas na Administração Pública. O papel do compliance nesse âmbito é garantir que essa e as demais leis sejam cumpridas.
No Municipio de Candói, a administração municipal vem buscando investir em mecanismos e processos para ampliar a conduta ética e profissional do funcionalismo, garantindo assim transparência e uma consequente melhoria nos serviços prestados. Pois, quando o setor público investe em compliance todo mundo ganha. Além dos benefícios internos, a imagem do Municipio no cenário regional, Estadual e até Nacional é reconhecida, o que pode resultar em mais recursos destinados ao Municipio e consequentemente, uma melhora na vida de todos os cidadãos.
O Sistema de Compliance do Municipio de Candói, foi criado pela Lei 1.631 de 16 de Agosto de 2021 a qual entrou em vigor no dia 01 de Janeiro de 2022. A referida lei tras em seu Art. 8º: O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (COMPLIANCE) congrega quatro macros funções do Controle Interno, sendo elas a Controladoria, a Auditoria, a Corregedoria e a Ouvidoria, além da Transparência, interligadas e autônomas entre si, disciplinadas por leis específicas.
Ao lado apresentamos separademante as quatro macro funções do Controle Interno.
Abaixo apresentaremos o PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO E AUDITORIA , RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO e RELATÓRIO DE AUDITORIA.
1. PLANO ANUAL
2. RELATÓRIO ANUAL
3. RELATÓRIO DE AUDITORIA
Instruções normativas
- IN nº 01/2023 - Dispõe sobre a orientação para elaboração das Instruções Normativas a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura do Poder Executivo do Município de Candói (PR), objetivando a implementação de procedimentos de controle.
- IN n° 02/2023 - Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Poder Executivo Municipal de Candói (PR).
- IN nº 03/2023 - Dispõe sobre procedimentos para realizar audiências públicas para debater as propostas do Plano PlurianualPPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA, e avaliação do cumprimento das metas fiscais a cada quadrimestre.
- IN n° 04/2023 - Dispõe sobre a adequação dos atos administrativos à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), referente a descaracterização dos dados dos titulares de documentos publicados pela Administração Pública.
IN nº 05/2023 - Dispõe sobre os procedimentos para execução orçamentária e financeira da despesa (empenho liquidação e pagamento) e restos a pagar.
