Legislação

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• Ano: 1996

Categoria Legislação QualquerDecretoLeiPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419930

Número

Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 1034
• Lei 1754
• Portaria 6163

Status

• Revogado 1
• Vigente 11683

Ano

• 2024 20
• 2023 16
• 2022 697
• 2021 908
• 2020 803
• 2019 841
• 2018 775
• 2017 712
• 2016 767
• 2015 524
• 2014 731
• 2013 830
• 2012 124
• 2011 72
• 2010 112
• 2009 77
• 2008 106
• 2007 60
• 2006 57
• 2005 44
• 2004 40
• 2003 31
• 2002 29
• 2001 45
• 2000 79
• 1999 74
• 1998 58
• 1997 71
• 1996 58
• 1995 56
• 1994 32
• 1993 58
• 0 2927

Pesquisa Avançada

Lei 147/1996
Data de Publicação: 30/01/1996
Súmula: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
Arquivos: lei_147_1996[1472669885].pdf
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Lei 146/1996
Data de Publicação: 30/12/1996
Súmula: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE CANDÓI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (revogada lei 1236/2014)
Arquivos: lei_146_1996[1472669714].pdf
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Lei 145/1996
Data de Publicação: 23/12/1996
Súmula: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_145_1996[1472669631].pdf
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Lei 143/1996
Data de Publicação: 23/12/1996
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE SEGREDO - ACDS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_143_1996[1472669559].pdf
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Lei 142/1996
Data de Publicação: 20/11/1996
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MOVEIS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PUBLICO,PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Arquivos: lei_142_1996[1472669426].pdf
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Lei 141/1996
Data de Publicação: 12/11/1996
Súmula: CRIA O FUNDO MUNICIPAL ROTATIVO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_141_1996[1472669330].pdf
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Lei 140/1996
Data de Publicação: 12/11/1996
Súmula: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
Arquivos: lei_140_1996[1472669235].pdf
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Lei 139/1996
Data de Publicação: 30/10/1996
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SANTA CLARA LTDA UMA COBERTURA DE PRÉ MOLDADO COM TELHAS DE ALUMÍNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (revogada pela lei 286/199)
Arquivos: lei_139_1996[1472668701].pdf
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Lei 138/1996
Data de Publicação: 17/10/1996
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESATIVAR ESCOLAS RURAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_138_1996[1472668618].pdf
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Lei 137/1996
Data de Publicação: 13/09/1996
Súmula: ALTERA AS DENOMINAÇÕES DAS ESCOLAS RURAIS MUNICIPAIS, DOM MANOEL, GENEROSO DE PAULA BASTOS E GONÇALVES MAGALHÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_137_1196[1472668553].pdf
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Lei 136/1996
Data de Publicação: 03/09/1996
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES EM CARGOS EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (revogada pela lei 526/2003)
Arquivos: lei_136_1996[1472667012].pdf
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Lei 135/1996
Data de Publicação: 03/09/1996
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE CANDOI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_135_1996[1472665465].pdf
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Lei 134/1996
Data de Publicação: 02/08/1996
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA DER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_134_1996[1472665375].pdf
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Lei 133/1996
Data de Publicação: 02/08/1996
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR RECONSTRUÇÃO OU MELHORIAS DE CASAS INABITÁVEIS EXISTENTES, DE FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_133_1996[1472665242].pdf
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Lei 132/1996
Data de Publicação: 02/08/1996
Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 25.000,00, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 1996.
Arquivos: lei_132_1996[1472665124].pdf
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Lei 131/1996
Data de Publicação: 02/08/1996
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A COPEL, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO E CULTURAL DA LOCALIDADE DE SEGREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_131_1996[1472663407].pdf
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Lei 130/1996
Data de Publicação: 02/08/1996
Súmula: ALTERA OS ART. 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL 104/96 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_130_1996[1472663233].pdf
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Lei 129/1996
Data de Publicação: 02/08/1996
Súmula: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CANDÓI - CMTC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Alterada pelas leis 281/1999 e 618
Arquivos: lei_129_1996[1472663143].pdf
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Lei 128/1996
Data de Publicação: 02/08/1996
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSPOR RECURSO PARA IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ORÇAMENTARIA NOVO MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_128_1996[1472662985].pdf
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Lei 127/1996
Data de Publicação: 02/08/1996
Súmula: CONCEDE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (alterada pela lei 188/1997)
Arquivos: lei_127_1996[1472662895].pdf
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Lei 126/1996
Data de Publicação: 03/07/1996
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O INCRA- INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_126_1996[1472662752].pdf
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Lei 125/1996
Data de Publicação: 03/07/1996
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MATERIAIS COMO PARTE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS DA EMPRESA IVAI ENGENHARIA DE OBRAS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_125_1996[1472662631].pdf
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Lei 124/1996
Data de Publicação: 03/07/1996
Súmula: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE CANDÓI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.(revogada)
Arquivos: lei_124_1996[1472662381].pdf
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Lei 123/1996
Data de Publicação: 03/07/1996
Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA 1996.
Arquivos: lei_123_1996[1472662306].pdf
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Lei 122/1996
Data de Publicação: 24/06/1996
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MEDICAMENTOS AO HOSPITAL SANTA CLARA DE CANDOI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Arquivos: lei_122_1996[1472662194].pdf
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Lei 121/1996
Data de Publicação: 14/06/1996
Súmula: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Arquivos:
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Lei 120/1996
Data de Publicação: 14/06/1996
Súmula: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA)
Arquivos: lei_120_1996[1472661927].pdf
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Lei 119/1996
Data de Publicação: 14/06/1996
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS DE CANDÓI, PAZ, SEGREDO E CACHOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_119_1996[1472660492].pdf
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Lei 118/1996
Data de Publicação: 14/06/1996
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA PARA A ABERTURA DE ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_118_1996[1472660384].pdf
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Lei 117/1996
Data de Publicação: 14/06/1996
Súmula: ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 15, CAPITULO IV E ART 38, CAPITULO VIII DA LEI 82/95 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_117_1996[1472660290].pdf
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Lei 116/1996
Data de Publicação: 14/06/1996
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL, ESPORTIVO E SOCIAL DA LOCALIDADE DE SEGREDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Arquivos: lei_116_1996[1472659578].pdf
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Lei 115/1996
Data de Publicação: 07/05/1996
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR UMA EXTENSÃO TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_115_1996[1472654790].pdf
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Lei 114/1996
Data de Publicação: 07/05/1996
Súmula: INSTITUI COMO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANDOI, O JORNAL EDITORA GAZETA DO SUDOESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.(revogada)
Arquivos: lei_114_1996[1472653981].pdf
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Lei 113/1996
Data de Publicação: 07/05/1996
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL.
Arquivos: lei_113_1996[1472653917].pdf
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Lei 112/1996
Data de Publicação: 07/05/1996
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER OS PRÉDIOS DAS ESCOLAS RURAIS MUNICIPAIS DESATIVADAS PARA USO DAS RESPECTIVAS COMUNIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_112_1996[1472653706].pdf
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Lei 111/1996
Data de Publicação: 07/05/1996
Súmula: ACRESCENTA ITENS NA LEI N° 056/1995 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_111_1996[1472653191].pdf
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Lei 110/1996
Data de Publicação: 07/05/1996
Súmula: INSTITUI A FAIXA DE DOMÍNIO NAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUA CONSERVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_110_1996[1472653087].pdf
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Lei 109/1996
Data de Publicação: 07/05/1996
Súmula: ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS RURAIS MUNICIPAIS GONÇALVES MAGALHÃES, DOM MANOEL ROCHA POMBO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_109_1996[1472652990].pdf
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Lei 108/1996
Data de Publicação: 07/05/1996
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESATIVAR ESCOLAS RURAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_108_1996[1472651642].pdf
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Lei 107/1996
Data de Publicação: 07/05/1996
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPORTAR DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (revogada pela lei 107/1996)
Arquivos: lei_107_1996[1472651454].pdf
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