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• Ano: 1998

Categoria Legislação QualquerDecretoLeiPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419930

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Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 1034
• Lei 1754
• Portaria 6163

Status

• Revogado 1
• Vigente 11683

Ano

• 2024 20
• 2023 16
• 2022 697
• 2021 908
• 2020 803
• 2019 841
• 2018 775
• 2017 712
• 2016 767
• 2015 524
• 2014 731
• 2013 830
• 2012 124
• 2011 72
• 2010 112
• 2009 77
• 2008 106
• 2007 60
• 2006 57
• 2005 44
• 2004 40
• 2003 31
• 2002 29
• 2001 45
• 2000 79
• 1999 74
• 1998 58
• 1997 71
• 1996 58
• 1995 56
• 1994 32
• 1993 58
• 0 2927

Pesquisa Avançada

Lei 276/1998
Data de Publicação: 21/12/1998
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACIERCAN - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E EMPRESAS RURAIS DE CANDÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_276_1998[1472480821].pdf
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Lei 275/1998
Data de Publicação: 21/12/1998
Súmula: ALTERA A TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSTANTES NA LEI 056/1993 (REVOGADA)
Arquivos: lei_275_1998[1472480316].pdf
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Lei 274/1998
Data de Publicação: 21/12/1998
Súmula: ALTERA PARAGRAFO DO ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL 248/98
Arquivos: lei_274_1998[1472480221].pdf
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Lei 273/1998
Data de Publicação: 21/12/1998
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA VALE VIDA NO MUNICÍPIO DE CANDÓI (Alterado pela lei 410/2000)
Arquivos: lei_273_1998[1472480148].pdf
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Lei 272/1998
Data de Publicação: 21/12/1998
Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998
Arquivos: lei_272_1998[1472480082].pdf
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Lei 271/1998
Data de Publicação: 21/12/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM DISTRITO INDUSTRIAL DE EMPRESAS NAO POLUENTES
Arquivos: lei_271_1998[1472479922].pdf
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Lei 270/1998
Data de Publicação: 21/12/1998
Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL DO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCICIO FINANCEIRO 1998.
Arquivos: lei_270_1998[1472479809].pdf
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Lei 269/1998
Data de Publicação: 21/12/1998
Súmula: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
Arquivos: lei_269_1998[1472478873].pdf
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Lei 268/1998
Data de Publicação: 16/11/1998
Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998
Arquivos: lei_268_1998[1472478162].pdf
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Lei 267/1998
Data de Publicação: 16/11/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO- FINANCEIRA, COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE PINUS CANDÓI PARA IMPLANTAÇÃO DE REFLORESTAMENTO EM ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CANDÓI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_267_1998[1472477774].pdf
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Lei 266/1998
Data de Publicação: 09/11/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ATRAVES DE PERMISSÃO DE USO, BENS PUBLICO PAR A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANDÓI
Arquivos: lei_266_1998[1472477560].pdf
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Lei 265/1998
Data de Publicação: 09/11/1998
Súmula: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 232/1998. (revogada)
Arquivos: lei_265_1998[1472475310].pdf
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Lei 264/1998
Data de Publicação: 09/11/1998
Súmula: ACRESCENTA ITEM NO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 051/93 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993, REFERENTE AO LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. (revogada)
Arquivos: lei_264_1998[1472475201].pdf
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Lei 263/1998
Data de Publicação: 14/10/1998
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASMC - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANDÓI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_263_1998[1472475058].pdf
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Lei 262/1998
Data de Publicação: 08/09/1998
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE ILHA PENÍNSULA DO CAVERNOSO
Arquivos: lei_262_1998[1472474927].pdf
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Lei 261/1998
Data de Publicação: 08/09/1998
Súmula: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE CANDÓI. (revogada)
Arquivos: lei_261_1998[1472474726].pdf
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Lei 260/1998
Data de Publicação: 08/09/1998
Súmula: ABRE CREDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1998
Arquivos: lei_260_1998[1472474646].pdf
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Lei 259/1998
Data de Publicação: 08/09/1998
Súmula: DEFINE O IPÊ AMARELO COMO FLOR OFICIAL DO MUNICIPIO DE CANDÓI
Arquivos: lei_259_1998[1472474563].pdf
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Lei 258/1998
Data de Publicação: 08/09/1998
Súmula: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AVAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_258_1998[1472474483].pdf
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Lei 257/1998
Data de Publicação: 08/09/1998
Súmula: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 233/98.
Arquivos: lei_257_1998[1472474406].pdf
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Lei 256/1998
Data de Publicação: 31/08/1998
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOÃO BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_256_1998[1472474236].pdf
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Lei 255/1998
Data de Publicação: 31/08/1998
Súmula: DENOMINA A CRECHE MUNICIPAL DE LAGOA SECA. (REVOGADA)
Arquivos:
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Lei 254/1998
Data de Publicação: 31/08/1998
Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.
Arquivos: lei_254_1998[1472473852].pdf
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Lei 253/1998
Data de Publicação: 31/08/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR CENTROS COMUNITÁRIOS, CENTROS ESPORTIVOS E OUTRAS OBRAS DE INTERESSE COMUNITÁRIO EM ÁREAS PERTENCENTES A ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES RELIGIOSAS, EM DIVERSAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO.
Arquivos: lei_253_1998[1472473717].pdf
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Lei 252/1998
Data de Publicação: 31/08/1998
Súmula: CRIA NA ESTRUTUTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, A DIVISÃO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO E A DIVISÃO DE OUVIDORIA, ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Arquivos: lei_252_1998[1472473165].pdf
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Lei 251/1998
Data de Publicação: 31/08/1998
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE PASSO GRANDE DE CANDÓI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_251_1998[1472470973].pdf
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Lei 250/1998
Data de Publicação: 09/07/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM ENTIDADES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESTAGIÁRIOS. (REVOGADA PELA LEI 563/2004)
Arquivos: lei_250_1998[1472470608].pdf
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Lei 249/1998
Data de Publicação: 09/07/1998
Súmula: ALTERA O ART 4° E REVOGA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 40/93, DE 17 DE AGOSTO DE 1993. (revogada)
Arquivos: lei_249_1998[1472470510].pdf
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Lei 248/1998
Data de Publicação: 30/06/1998
Súmula: DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO ENSINO DE 1° GRAU, NO MUNICIPIO DE CANDÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA)
Arquivos:
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Lei 247/1998
Data de Publicação: 30/08/1998
Súmula: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 235/98, DE 07 DE MAIO 1998
Arquivos: lei_247_1998[1472238922].pdf
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Lei 246/1998
Data de Publicação: 30/06/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESATIVAR ESCOLA RURAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Arquivos: lei_246_1998[1472238543].pdf
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Lei 245/1998
Data de Publicação: 30/06/1998
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS E, ATRAVES DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO
Arquivos:
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Lei 243/1998
Data de Publicação: 22/06/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, AO FUNDEPAR - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ. Revogada pela lei 625
Arquivos: lei_243_1998[1472220930].pdf
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Lei 242/1998
Data de Publicação: 15/06/1998
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_242_1998[1472220804].pdf
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Lei 241/1998
Data de Publicação: 03/06/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, AO ESTADO DO PARANÁ DESTINADO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA POLICIA CIVIL DESTE MUNICÍPIO.
Arquivos: lei_241_1998[1472220679].pdf
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Lei 240/1998
Data de Publicação: 03/06/1998
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 1998, REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_240_1998[1472220517].pdf
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Lei 239/1998
Data de Publicação: 03/06/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TECNICO-FINANCEIRA COM EMPRESAS DO SETOR MADEIREIRO DO MUNICIPIO DE CANDÓI.
Arquivos: lei_239_1998[1472220382].pdf
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Lei 238/1998
Data de Publicação: 03/06/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (revogada pela lei 368/2000)
Arquivos: lei_238_1998[1472220287].pdf
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Lei 237/1998
Data de Publicação: 03/06/1998
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER OS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA SERVIR OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_237_1998[1472220203].pdf
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Lei 236/1998
Data de Publicação: 03/06/1998
Súmula: CRIA O CEXETRAN - CONSELHO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRANSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_236_1998[1472220101].pdf
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