Legislação

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• Ano: 2023

Categoria Legislação QualquerDecretoLeiPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419930

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Categoria

• Decreto 1034
• Lei 1754
• Portaria 6163

Status

• Revogado 1
• Vigente 11683

Ano

• 2024 20
• 2023 16
• 2022 697
• 2021 908
• 2020 803
• 2019 841
• 2018 775
• 2017 712
• 2016 767
• 2015 524
• 2014 731
• 2013 830
• 2012 124
• 2011 72
• 2010 112
• 2009 77
• 2008 106
• 2007 60
• 2006 57
• 2005 44
• 2004 40
• 2003 31
• 2002 29
• 2001 45
• 2000 79
• 1999 74
• 1998 58
• 1997 71
• 1996 58
• 1995 56
• 1994 32
• 1993 58
• 0 2927

Pesquisa Avançada

Portaria 551/2023
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Portaria 500/2023
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Portaria 450/2023
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Portaria 401/2023
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Portaria 351/2023
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Portaria 351/2023
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Portaria 321/2023
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Portaria 321/2023
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Portaria 301/2023
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Portaria 264/2023
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Portaria 257/2023
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Portaria 211/2023
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Portaria 152/2023
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Portaria 98/2023
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Portaria 52/2023
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Portaria 51/2023
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