Legislação

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• Ano: 2017

Categoria Legislação QualquerDecretoLeiPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419930

Número

Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 1034
• Lei 1754
• Portaria 6163

Status

• Revogado 1
• Vigente 11683

Ano

• 2024 20
• 2023 16
• 2022 697
• 2021 908
• 2020 803
• 2019 841
• 2018 775
• 2017 712
• 2016 767
• 2015 524
• 2014 731
• 2013 830
• 2012 124
• 2011 72
• 2010 112
• 2009 77
• 2008 106
• 2007 60
• 2006 57
• 2005 44
• 2004 40
• 2003 31
• 2002 29
• 2001 45
• 2000 79
• 1999 74
• 1998 58
• 1997 71
• 1996 58
• 1995 56
• 1994 32
• 1993 58
• 0 2927

Pesquisa Avançada

Portaria 55/2017
Data de Publicação: 02/02/2017
Súmula: Remanejar o servidor JOÃO ACIR BRUSTOLIN, brasileiro, casado, portador do RG n° 1.163.458-3/PR e CPF n° 165.105.779-68, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA II - Nível 31
Arquivos: portaria_055_2017[1486749946].pdf
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Decreto 54/2017
Data de Publicação: 01/09/2017
Súmula: DECLARA INIDÔNEA A EMPRESA BARTOSKI & ZUKOVSKI LTDA-ME
Arquivos: decreto_54_2017[1505305837].pdf
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Portaria 54/2017
Data de Publicação: 02/02/2017
Súmula: Remanejar o servidor SERGIO TRENTO, brasileiro, separado, portador do RG n° 6.190.871-4/PR e CPF n° 666.274.869-20, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA II - Nível 31
Arquivos: portaria_054_2017[1486749902].pdf
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Decreto 53/2017
Data de Publicação: 24/08/2017
Súmula: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Arquivos: decreto_53_2017[1505305720].pdf
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Portaria 53/2017
Data de Publicação: 02/02/2017
Súmula: Remanejar o servidor ANTONIO SAUKA, brasileiro, casado, portador do RG n° 4.341.501-8/PR e CPF n° 601.598.559-34, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA II - Nível 31
Arquivos: portaria_053_2017[1486749747].pdf
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Decreto 52/2017
Data de Publicação: 18/08/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Arquivos: decreto_52_2017[1505305641].pdf
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Portaria 52/2017
Data de Publicação: 01/02/2017
Súmula: Nomear ANDRÉ CEZAR DE ANDRADE DE MELLO E SOUZA, brasileiro, solteiro, portador do RG N° 11878075-8/RJ e CPF N° 092.773.447-84, aprovado no Concurso Público nº001/2016, para o cargo efetivo de MÉDICO ORTOPEDISTA – Nível 29
Arquivos: portaria_052_2017[1486749698].pdf
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Decreto 51/2017
Data de Publicação: 10/08/2017
Súmula: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Arquivos: decreto_51_2017[1505305504].pdf
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Portaria 51/2017
Data de Publicação: 01/02/2017
Súmula: Instaurar Processo Administrativo, considerando o teor do Relatório apresentado pela Comissão de Sindicância, nomeada pela Portaria nº 487/2016, envolvendo os servidores abaixo relacionados no que se refere ao Art. 223, Inciso II, foi infringido pelos ser
Arquivos: portaria_051_2017[1486749663].pdf
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Decreto 50/2017
Data de Publicação: 07/08/2017
Súmula: RETIFICA A DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO CONSTANTE NO ART. 1º DO DECRETO Nº 315/2016 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_50_2017[1502305047].pdf
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Portaria 50/2017
Data de Publicação: 01/02/2017
Súmula: Instaurar Processo Administrativo, considerando o teor do Relatório apresentado pela Comissão de Sindicância, nomeada pela Portaria nº 430/2016, envolvendo o servidor: AILTON SCHMIDT
Arquivos: portaria_050_2017[1486749628].pdf
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Decreto 49/2017
Data de Publicação: 04/08/2017
Súmula: NOMEIA OS MEMBROS COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA.
Arquivos: decreto_49_2017[1502304811].pdf
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Portaria 49/2017
Data de Publicação: 01/02/2017
Súmula: Instaurar Processo Administrativo, considerando o teor do Relatório apresentado pela Comissão de Sindicância, nomeada pela Portaria nº 250/2016, envolvendo o servidor: JORGE DE ASSIS DE QUADROS
Arquivos: portaria_049_2017[1486749578].pdf
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Decreto 48/2017
Data de Publicação: 04/08/2017
Súmula: SUBSTITUI OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB.
Arquivos: decreto_48_2017[1502304578].pdf
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Portaria 48/2017
Data de Publicação: 01/02/2017
Súmula: Exonerar a servidora ELINEZIA DAS GRAÇAS MARTINS FERREIRA, brasileira, casada, portadora do RG N° 3.919.586-0/PR e CPF N° 627.370.589-53, do cargo efetivo de PROFESSORA COM PEDAGOGIA + PÓS-GRADUAÇÃO – Nível C15, reintegrada pela Portaria nº 773/1996, Matr
Arquivos: portaria_048_2017[1486749390].pdf
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Decreto 47/2017
Data de Publicação: 31/07/2017
Súmula: REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.171 DE 27 DE MARÇO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_47_2017[1502134990].pdf
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Portaria 47/2017
Data de Publicação: 01/02/2017
Súmula: Instaurar Processo Administrativo, considerando o teor do Relatório apresentado pela Comissão de Sindicância, nomeada pela Portaria nº 391/2016, envolvendo o servidor: MARIANO TEIXEIRA MEISTER
Arquivos: portaria_047_2017[1486749286].pdf
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Decreto 46/2017
Data de Publicação: 26/07/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2017
Arquivos: decreto_46_2017[1501260495].pdf
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Portaria 46/2017
Data de Publicação: 01/02/2017
Súmula: Instaurar Processo Administrativo, considerando o teor do Relatório apresentado pela Comissão de Sindicância, nomeada pela Portaria nº 335/2016, envolvendo o servidor: JULIANO COSTA DA LUZ
Arquivos: portaria_046_2017[1486749255].pdf
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Decreto 45/2017
Data de Publicação: 18/07/2017
Súmula: CONVOCA PARA A 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANDÓI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_45_2017[1501072307].pdf
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Portaria 45/2017
Data de Publicação: 01/02/2017
Súmula: Exonerar a pedido a servidora IOLANDA SOARES PEREIRA, brasileira, solteira, portadora do RG n° 9.372.540-9/PR e inscrita no CPF n° 065.032.809-47, do cargo efetivo de SERVENTE DE LIMPEZA - Nível 04
Arquivos: portaria_045_2017[1486749222].pdf
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Decreto 44/2017
Data de Publicação: 14/07/2017
Súmula: DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEREZA STAVNY DA SILVA OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PROFESSORA.
Arquivos: decreto_44_2017[1501072131].pdf
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Portaria 44/2017
Data de Publicação: 30/01/2017
Súmula: Conceder ao servidor NELSON RUFATTO LASTA, brasileiro, casado, portador do RG n° 396.065/PR e CPF n° 287.917.469-49, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA II
Arquivos: portaria_044_2017[1486749192].pdf
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Decreto 43/2017
Data de Publicação: 13/07/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Arquivos: decreto_43_2017[1501071967].pdf
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Portaria 43/2017
Data de Publicação: 30/01/2017
Súmula: Exonerar a servidora DAIANE ZAIRA LOREGIAN, brasileira, solteira, portadora do RG n° 10.711.679-6/PR e inscrita no CPF n° 068.297.949-00, do cargo em comissão de DIRETORA DE DEPARTAMENTO – CASA LAR
Arquivos: portaria_043_2017[1486749145].pdf
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Decreto 42/2017
Data de Publicação: 10/07/2017
Súmula: ESTABELECE RECESSO ADMINISTRATIVO, AOS SERVIDORES NO DEPARTAMENTO EM QUE MENCIONA.
Arquivos: decreto_42_2017[1501071821].pdf
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Portaria 42/2017
Data de Publicação: 27/01/2017
Súmula: Ceder os servidores públicos municipais, abaixo relacionados para comporem Comissão de Processo Administrativo e de Sindicância, para a Câmara Municipal de Candói, com ônus para o município de origem
Arquivos: portaria_042_2017[1486749065].pdf
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Decreto 41/2017
Data de Publicação: 07/07/2017
Súmula: ALTERA VALORES E INCLUI AÇÃO NO ANEXO I DO PPA - PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E SUPLEMENTA O ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_41_2017[1501071695].pdf
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Portaria 41/2017
Data de Publicação: 27/01/2017
Súmula: Ceder temporariamente a Comissão Permanente de Licitações nomeada pela Portaria nº 011/2017, e Pregoeiro Oficial com Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria nº 012/2017, para a Câmara Municipal de Candói, com ônus para o município de origem
Arquivos: portaria_041_2017[1486749019].pdf
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Decreto 40/2017
Data de Publicação: 07/07/2017
Súmula: ALTERA VALORES E INCLUI AÇÃO NO ANEXO I DO PPA - PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 E SUPLEMENTA O ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_40_2017[1501071381].pdf
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Portaria 40/2017
Data de Publicação: 27/01/2017
Súmula: Exonerar a pedido o servidor EDVALDO DE JESUS LOPES, brasileiro, casado, portador do RG n° 5.297.380-65/SP e inscrito no CPF n° 038.910.499-00, do cargo efetivo de MONITOR (A) SOCIAL - Nível 28
Arquivos: portaria_040_2017[1486748963].pdf
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Decreto 39/2017
Data de Publicação: 05/07/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017.
Arquivos: decreto_39_2017[1501071071].pdf
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Portaria 39/2017
Data de Publicação: 27/01/2017
Súmula: Conceder à servidora MARINILCE CALDAS FERREIRA, brasileira, solteira, portadora do RG 10.694.517-9/PR e CPF nº 069.653.019-88, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA COM MAGISTÉRIO – Nível A01
Arquivos: portaria_039_2017[1486748903].pdf
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Decreto 38/2017
Data de Publicação: 28/06/2017
Súmula: DECRETA LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DR. FABIO ZEHLAQUI MOREIRA OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE MÉDICO.
Arquivos: decreto_38_2017[1499709018].pdf
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Portaria 38/2017
Data de Publicação: 25/01/2017
Súmula: Conceder ao servidor EDAIR OTTO, brasileiro, casado, portador do RG n° 6.288.938-1/PR e CPF n° 830.558.199-34, ocupante do cargo efetivo de BOMBEIRO COMUNITÁRIO – Nível 31, nomeado pela Portaria nº173/2012, matrícula: 2332-1 com jornada de trabalho de 40(
Arquivos: portaria_038_2017[1486748859].pdf
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Decreto 37/2017
Data de Publicação: 20/06/2017
Súmula: APROVA O REGULAMENTO DO XX CANTA CANDÓI.
Arquivos: decreto_37_2017[1499708668].pdf
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Portaria 37/2017
Data de Publicação: 24/01/2017
Súmula: CREDENCIAR SERVIDOR PARA DIRIGIR VEICULOS OFICIAIS.
Arquivos: portaria_037_2017[1486748680].pdf
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Decreto 36/2017
Data de Publicação: 14/06/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Arquivos: decreto_36_2017[1498131772].pdf
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Portaria 36/2017
Data de Publicação: 23/01/2017
Súmula: Conceder FÉRIAS as servidoras abaixo relacionadas, lotadas na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Arquivos: portaria_36_2017[1486748621].pdf
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Decreto 35/2017
Data de Publicação: 06/06/2017
Súmula: DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA QUE MENCIONA.
Arquivos: decreto_35_2017[1497288722].pdf
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