Legislação

 

Categoria Legislação QualquerDecretoLeiPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419930

Número

Data de Publicação

Pesquisar

Categoria

• Decreto 1034
• Lei 1754
• Portaria 6163

Status

• Revogado 1
• Vigente 11683

Ano

• 2024 20
• 2023 16
• 2022 697
• 2021 908
• 2020 803
• 2019 841
• 2018 775
• 2017 712
• 2016 767
• 2015 524
• 2014 731
• 2013 830
• 2012 124
• 2011 72
• 2010 112
• 2009 77
• 2008 106
• 2007 60
• 2006 57
• 2005 44
• 2004 40
• 2003 31
• 2002 29
• 2001 45
• 2000 79
• 1999 74
• 1998 58
• 1997 71
• 1996 58
• 1995 56
• 1994 32
• 1993 58
• 0 2927

Pesquisa Avançada

Decreto 85/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AS RUAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_85_2017[1514492623].pdf
Detalhes

Portaria 84/2017
Data de Publicação: 03/02/2017
Súmula: Nomear JOSÉ MARCELO DE MATTOS, brasileiro, casado, portador do RG nº 6.026.516-0/PR e inscrito no CPF nº 843.914.589-15, para o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO DE CONTABILIDADE – Nível C4, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, lot
Arquivos: portaria_084_2017[1486981754].pdf
Detalhes

Decreto 84/2017
Data de Publicação: 20/12/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017.
Arquivos: decreto_84_2017[1514407674].pdf
Detalhes

Portaria 83/2017
Data de Publicação: 03/02/2017
Súmula: Nomear ADRIANO ARAUJO DO AMARAL, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 9.210.150-9/PR e inscrito no CPF n° 064.326.279-23, para o cargo em comissão de CHEFE DE SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS - Nível C6, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas sem
Arquivos: portaria_083_2017[1486981725].pdf
Detalhes

Decreto 83/2017
Data de Publicação: 18/12/2017
Súmula: ALTERA VALORES DE AÇÕES NO ANEXO I DO PPA - PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E SUPLEMENTA O ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_83_2017[1514407596].pdf
Detalhes

Decreto 82/2017
Data de Publicação: 14/12/2017
Súmula: ALTERA VALORES DE AÇÕES NO ANEXO I DO PPA - PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E SUPLEMENTA O ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_82_2017[1514407536].pdf
Detalhes

Portaria 82/2017
Data de Publicação: 03/02/2017
Súmula: Nomear JEAN ANTONIO RIBEIRO, brasileiro, casado, portador do RG n° 6.300.058-2/PR e inscrito no CPF n° 904.129.079-68, para o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO DE COMPRAS - Nível C4, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, lotado na S
Arquivos: portaria_082_2017[1486981700].pdf
Detalhes

Decreto 81/2017
Data de Publicação: 11/12/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017.
Arquivos: decreto_81_2017[1513266562].pdf
Detalhes

Portaria 81/2017
Data de Publicação: 03/02/2017
Súmula: Nomear ODISSEIA MICHELE DA SILVA PEDROSO, brasileira, solteira, portadora do RG n° 13.232.075-6/PR e inscrita no CPF nº 096.443.629-93, para o cargo em comissão de CHEFE DE SETOR DE RECEPÇÃO E PROTOCOLO - Nível C6, com jornada de trabalho de 40 (quarenta)
Arquivos: portaria_081_2017[1486981663].pdf
Detalhes

Decreto 80/2017
Data de Publicação: 01/12/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017.
Arquivos: decreto_80_2017[1513021500].pdf
Detalhes

Portaria 80/2017
Data de Publicação: 03/02/2017
Súmula: Nomear LARRI NEI ZAGO, brasileiro, casado, portador do RG n° 10.316.614-97/RS e inscrito no CPF n° 400.811.090-91, para o cargo em comissão de ASSESSOR DE GABINETE - Nível C3, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, lotado na Assessoria d
Arquivos: portaria_080_2017[1486981630].pdf
Detalhes

Decreto 79/2017
Data de Publicação: 29/11/2017
Súmula: ALTERA VALORES DE AÇÕES NO ANEXO I DO PPA - PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E SUPLEMENTA O ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_79_2017[1512148143].pdf
Detalhes

Portaria 79/2017
Data de Publicação: 03/02/2017
Súmula: Nomear ANTONIO ARINO KIRSCHIBANER JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador do RG N° 9.460.931-3/PR e CPF N° 046.861.249-13, aprovado no Concurso Público nº001/2016, para o cargo efetivo de MÉDICO CLINICO GERAL – Nível 34, com jornada de trabalho de 40(quare
Arquivos: portaria_079_2017[1486981593].pdf
Detalhes

Decreto 78/2017
Data de Publicação: 27/11/2017
Súmula: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E BAIXA DAS NOTAS DE PRODUTORES RURAIS DOS ANOS DE 2009 A 2016 DO MUNICÍPIO DE CANDÓI QUE SE ENCONTRAM PENDENTES NO SISTEMA DE PRODUTOR RURAL - SPR DA SEFANET - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
Arquivos: decreto_78_2017[1512147796].pdf
Detalhes

Portaria 78/2017
Data de Publicação: 03/02/2017
Súmula: Nomear NILSON VITORIANO GEBER, brasileiro, casado, portador do RG N° 0978706-2/AM e CPF N° 417.891.992-04, aprovado no Concurso Público nº001/2016, para o cargo efetivo de MÉDICO CLINICO GERAL – Nível 34, com jornada de trabalho de 40(quarenta) horas sema
Arquivos: portaria_078_2017[1486981549].pdf
Detalhes

Decreto 77/2017
Data de Publicação: 24/11/2017
Súmula: ALTERA VALORES DE AÇÕES NO ANEXO I DO PPA - PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E SUPLEMENTA O ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_77_2017[1511889538].pdf
Detalhes

Portaria 77/2017
Data de Publicação: 03/02/2017
Súmula: Nomear SABRINA APARECIDA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, portadora do RG N° 11.015.838-6/PR e inscrita no CPF N° 074.123.119-05, aprovada no Concurso Público nº001/2016, para o cargo efetivo de PROFESSORA COM MAGISTÉRIO – Nível A01, com jornada de trab
Arquivos: portaria_077_2017[1486981521].pdf
Detalhes

Decreto 76/2017
Data de Publicação: 23/11/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017.
Arquivos: decreto_76_2017[1511889433].pdf
Detalhes

Portaria 76/2017
Data de Publicação: 03/02/2017
Súmula: Nomear SIRLENE FATIMA PINHEIRO MENDES, brasileira, casada, portadora do RG N° 5.935.759-0/PR e inscrita no CPF N° 018.207.359-90, aprovada no Concurso Público nº001/2016, para o cargo efetivo de PROFESSORA COM PEDAGOGIA – Nível B01, com jornada de trabalh
Arquivos: portaria_076_2017[1486981488].pdf
Detalhes

Decreto 75/2017
Data de Publicação: 10/11/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017.
Arquivos: decreto_75_2017[1511889391].pdf
Detalhes

Portaria 75/2017
Data de Publicação: 03/02/2017
Súmula: Nomear QUEILA ELIAS MARIANI, brasileira, solteira, portadora do RG N° 14.516.344-7/PR e inscrita no CPF N° 009.953.569-63, aprovada no Concurso Público nº001/2016, para o cargo efetivo de PROFESSORA COM PEDAGOGIA – Nível B01, com jornada de trabalho de 20
Arquivos: portaria_075_2017[1486981432].pdf
Detalhes

Decreto 74/2017
Data de Publicação: 09/11/2017
Súmula: ALTERA VALORES DE AÇÕES NO ANEXO I DO PPA - PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E SUPLEMENTA O ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_74_2017[1510327865].pdf
Detalhes

Portaria 74/2017
Data de Publicação: 03/02/2017
Súmula: Nomear NAGELLY FERREIRA COELHO, brasileira, solteira, portadora do RG N° 9.865.635-9/PR e inscrita no CPF N° 081.627.679-08, aprovada no Concurso Público nº001/2016, para o cargo efetivo de PROFESSORA COM PEDAGOGIA – Nível B01, com jornada de trabalho de
Arquivos: portaria_074_2017[1486981359].pdf
Detalhes

Decreto 73/2017
Data de Publicação: 09/11/2017
Súmula: DECLARA INIDÔNEA A EMPRESA GEORGE J. ROSA CONSTRUÇÕES - ME.
Arquivos: decreto_73_2017[1510327771].pdf
Detalhes

Portaria 73/2017
Data de Publicação: 03/02/2017
Súmula: Nomear MARINILCE CALDAS FERREIRA, brasileira, solteira, portadora do RG N° 10.694.517-9/PR e inscrita no CPF N° 069.653.019-88, aprovada no Concurso Público nº001/2016, para o cargo efetivo de PROFESSORA COM MAGISTÉRIO – Nível A01, com jornada de trabalho
Arquivos: portaria_073_2017[1486981293].pdf
Detalhes

Decreto 72/2017
Data de Publicação: 08/11/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017.
Arquivos: decreto_72_2017[1510327685].pdf
Detalhes

Portaria 72/2017
Data de Publicação: 03/02/2017
Súmula: Nomear MERLIN SUZANA RITTER, brasileira, solteira, portadora do RG N° 9.971.330-5/PR e inscrita no CPF N° 062.246.299-78, aprovada no Concurso Público nº001/2016, para o cargo efetivo de PROFESSORA COM PEDAGOGIA – Nível B01, com jornada de trabalho de 20(
Arquivos: portaria_072_2017[1486981209].pdf
Detalhes

Decreto 71/2017
Data de Publicação: 08/11/2017
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, OS ESPAÇOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_71_2017[1510327628].pdf
Detalhes

Portaria 71/2017
Data de Publicação: 03/02/2017
Súmula: Nomear LIRIA DA GRAÇA MACEDO, brasileira, casada, portadora do RG N° 36.873.082-7/SP e inscrita no CPF N° 057.864.119-40, aprovada no Concurso Público nº001/2016, para o cargo efetivo de PROFESSORA COM PEDAGOGIA – Nível B01, com jornada de trabalho de 20(
Arquivos: portaria_071_2017[1486981049].pdf
Detalhes

Decreto 70/2017
Data de Publicação: 30/10/2017
Súmula: AUMENTA A ÁREA GEOGRÁFICA PARA O TERMO REGIONAL PARA FINS DE "LICITAÇÕES EXCLUSIVAS", PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N. 013/2009 DE 16/12/2009,
Arquivos: decreto_70_2017[1510327498].pdf
Detalhes

Portaria 70/2017
Data de Publicação: 03/02/2017
Súmula: Nomear LEIDE JANE GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do RG N° 8.375.374-9/PR e inscrita no CPF N° 057.282.489-00, aprovada no Concurso Público nº001/2016, para o cargo efetivo de PROFESSORA COM PEDAGOGIA – Nível B01, com jornada de trabalho d
Arquivos: portaria_070_2017[1486980982].pdf
Detalhes

Decreto 69/2017
Data de Publicação: 27/10/2017
Súmula: REGULAMENTA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/2010, QUE TRATA DAS ELEIÇÕES PARA DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS PÚBLICAS, REVOGA OS DECRETOS Nº 284/2011 E Nº 238/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_69_2017[1510327238].pdf
Detalhes

Portaria 69/2017
Data de Publicação: 03/02/2017
Súmula: Nomear JULIANA PAULA GLEGOLIN, brasileira, casada, portadora do RG N° 12.379.187-8/PR e inscrita no CPF N° 087.017.469-01, aprovada no Concurso Público nº001/2016, para o cargo efetivo de PROFESSORA COM PEDAGOGIA – Nível B01
Arquivos: portaria_069_2017[1486751144].pdf
Detalhes

Decreto 68/2017
Data de Publicação: 26/10/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017.
Arquivos: decreto_68_2017[1510326993].pdf
Detalhes

Portaria 68/2017
Data de Publicação: 03/02/2017
Súmula: Nomear JOCILEIA DE FATIMA MONTEIRO, brasileira, solteira, portadora do RG N° 9.906.449-8/PR e inscrita no CPF N° 062.989.839-10, aprovada no Concurso Público nº001/2016, para o cargo efetivo de PROFESSORA COM PEDAGOGIA – Nível B01
Arquivos: portaria_068_2017[1486751110].pdf
Detalhes

Decreto 67/2017
Data de Publicação: 25/10/2017
Súmula: ALTERA VALORES DE AÇÃO NO ANEXO I DO PPA - PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E SUPLEMENTA O ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_67_2017[1509044550].pdf
Detalhes

Portaria 67/2017
Data de Publicação: 03/02/2017
Súmula: Nomear JAQUELINE PINHEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do RG N° 8.962.197-6/PR e inscrita no CPF N° 054.764.089-75, aprovada no Concurso Público nº001/2016, para o cargo efetivo de PROFESSORA COM PEDAGOGIA – Nível B01
Arquivos: portaria_067_2017[1486751084].pdf
Detalhes

Decreto 66/2017
Data de Publicação: 25/10/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017.
Arquivos: decreto_66_2017[1509044473].pdf
Detalhes

Portaria 66/2017
Data de Publicação: 03/02/2017
Súmula: Nomear IOLANDA SOARES PEREIRA, brasileira, solteira, portadora do RG N° 9.372.540-9/PR e inscrita no CPF N° 065.032.809-47, aprovada no Concurso Público nº001/2016, para o cargo efetivo de PROFESSORA COM PEDAGOGIA – Nível B01,
Arquivos: portaria_066_2017[1486986016].pdf
Detalhes

Decreto 65/2017
Data de Publicação: 23/10/2017
Súmula: Declara facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais no dia que menciona.
Arquivos: decreto_65_2017[1509044404].pdf
Detalhes