Legislação

 

Categoria Legislação QualquerDecretoLeiPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419930

Número

Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 1034
• Lei 1754
• Portaria 6163

Status

• Revogado 1
• Vigente 11683

Ano

• 2024 20
• 2023 16
• 2022 697
• 2021 908
• 2020 803
• 2019 841
• 2018 775
• 2017 712
• 2016 767
• 2015 524
• 2014 731
• 2013 830
• 2012 124
• 2011 72
• 2010 112
• 2009 77
• 2008 106
• 2007 60
• 2006 57
• 2005 44
• 2004 40
• 2003 31
• 2002 29
• 2001 45
• 2000 79
• 1999 74
• 1998 58
• 1997 71
• 1996 58
• 1995 56
• 1994 32
• 1993 58
• 0 2927

Pesquisa Avançada

Portaria 45/2017
Data de Publicação: 01/02/2017
Súmula: Exonerar a pedido a servidora IOLANDA SOARES PEREIRA, brasileira, solteira, portadora do RG n° 9.372.540-9/PR e inscrita no CPF n° 065.032.809-47, do cargo efetivo de SERVENTE DE LIMPEZA - Nível 04
Arquivos: portaria_045_2017[1486749222].pdf
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Decreto 44/2017
Data de Publicação: 14/07/2017
Súmula: DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEREZA STAVNY DA SILVA OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PROFESSORA.
Arquivos: decreto_44_2017[1501072131].pdf
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Portaria 44/2017
Data de Publicação: 30/01/2017
Súmula: Conceder ao servidor NELSON RUFATTO LASTA, brasileiro, casado, portador do RG n° 396.065/PR e CPF n° 287.917.469-49, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA II
Arquivos: portaria_044_2017[1486749192].pdf
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Decreto 43/2017
Data de Publicação: 13/07/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Arquivos: decreto_43_2017[1501071967].pdf
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Portaria 43/2017
Data de Publicação: 30/01/2017
Súmula: Exonerar a servidora DAIANE ZAIRA LOREGIAN, brasileira, solteira, portadora do RG n° 10.711.679-6/PR e inscrita no CPF n° 068.297.949-00, do cargo em comissão de DIRETORA DE DEPARTAMENTO – CASA LAR
Arquivos: portaria_043_2017[1486749145].pdf
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Decreto 42/2017
Data de Publicação: 10/07/2017
Súmula: ESTABELECE RECESSO ADMINISTRATIVO, AOS SERVIDORES NO DEPARTAMENTO EM QUE MENCIONA.
Arquivos: decreto_42_2017[1501071821].pdf
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Portaria 42/2017
Data de Publicação: 27/01/2017
Súmula: Ceder os servidores públicos municipais, abaixo relacionados para comporem Comissão de Processo Administrativo e de Sindicância, para a Câmara Municipal de Candói, com ônus para o município de origem
Arquivos: portaria_042_2017[1486749065].pdf
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Decreto 41/2017
Data de Publicação: 07/07/2017
Súmula: ALTERA VALORES E INCLUI AÇÃO NO ANEXO I DO PPA - PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E SUPLEMENTA O ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_41_2017[1501071695].pdf
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Portaria 41/2017
Data de Publicação: 27/01/2017
Súmula: Ceder temporariamente a Comissão Permanente de Licitações nomeada pela Portaria nº 011/2017, e Pregoeiro Oficial com Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria nº 012/2017, para a Câmara Municipal de Candói, com ônus para o município de origem
Arquivos: portaria_041_2017[1486749019].pdf
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Decreto 40/2017
Data de Publicação: 07/07/2017
Súmula: ALTERA VALORES E INCLUI AÇÃO NO ANEXO I DO PPA - PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 E SUPLEMENTA O ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_40_2017[1501071381].pdf
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Portaria 40/2017
Data de Publicação: 27/01/2017
Súmula: Exonerar a pedido o servidor EDVALDO DE JESUS LOPES, brasileiro, casado, portador do RG n° 5.297.380-65/SP e inscrito no CPF n° 038.910.499-00, do cargo efetivo de MONITOR (A) SOCIAL - Nível 28
Arquivos: portaria_040_2017[1486748963].pdf
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Decreto 39/2017
Data de Publicação: 05/07/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017.
Arquivos: decreto_39_2017[1501071071].pdf
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Portaria 39/2017
Data de Publicação: 27/01/2017
Súmula: Conceder à servidora MARINILCE CALDAS FERREIRA, brasileira, solteira, portadora do RG 10.694.517-9/PR e CPF nº 069.653.019-88, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA COM MAGISTÉRIO – Nível A01
Arquivos: portaria_039_2017[1486748903].pdf
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Decreto 38/2017
Data de Publicação: 28/06/2017
Súmula: DECRETA LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DR. FABIO ZEHLAQUI MOREIRA OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE MÉDICO.
Arquivos: decreto_38_2017[1499709018].pdf
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Portaria 38/2017
Data de Publicação: 25/01/2017
Súmula: Conceder ao servidor EDAIR OTTO, brasileiro, casado, portador do RG n° 6.288.938-1/PR e CPF n° 830.558.199-34, ocupante do cargo efetivo de BOMBEIRO COMUNITÁRIO – Nível 31, nomeado pela Portaria nº173/2012, matrícula: 2332-1 com jornada de trabalho de 40(
Arquivos: portaria_038_2017[1486748859].pdf
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Decreto 37/2017
Data de Publicação: 20/06/2017
Súmula: APROVA O REGULAMENTO DO XX CANTA CANDÓI.
Arquivos: decreto_37_2017[1499708668].pdf
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Portaria 37/2017
Data de Publicação: 24/01/2017
Súmula: CREDENCIAR SERVIDOR PARA DIRIGIR VEICULOS OFICIAIS.
Arquivos: portaria_037_2017[1486748680].pdf
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Decreto 36/2017
Data de Publicação: 14/06/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Arquivos: decreto_36_2017[1498131772].pdf
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Portaria 36/2017
Data de Publicação: 23/01/2017
Súmula: Conceder FÉRIAS as servidoras abaixo relacionadas, lotadas na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Arquivos: portaria_36_2017[1486748621].pdf
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Decreto 35/2017
Data de Publicação: 06/06/2017
Súmula: DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA QUE MENCIONA.
Arquivos: decreto_35_2017[1497288722].pdf
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Portaria 35/2017
Data de Publicação: 23/01/2017
Súmula: Conceder FÉRIAS aos servidores abaixo relacionados, lotados na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Arquivos: portaria_035_2017[1486748546].pdf
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Decreto 34/2017
Data de Publicação: 30/05/2017
Súmula: SUBSTITUIR OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL CMDR.
Arquivos: decreto_34_2017[1496428867].pdf
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Portaria 34/2017
Data de Publicação: 23/01/2017
Súmula: Exonerar a pedido a servidora VANUZA VIEIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do RG n° 248943224/SP e inscrita no CPF n° 152.090.478-90, do cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ILHA DO CAVERNOSO - Nível 33
Arquivos: portaria_034_2017[1486748506].pdf
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Decreto 33/2017
Data de Publicação: 30/05/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Arquivos: decreto_33_2017[1496428776].pdf
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Portaria 33/2017
Data de Publicação: 23/01/2017
Súmula: Instaurar Processo Administrativo, considerando o teor do Relatório apresentado pela Comissão de Sindicância, nomeada pela Portaria nº 502/2016, envolvendo o servidor: SERGIO ROBERTO PEDROSO
Arquivos: portaria_033_2017[1486748472].pdf
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Decreto 32/2017
Data de Publicação: 24/05/2017
Súmula: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS (FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL).
Arquivos: decreto_32_2017[1496428660].pdf
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Lei 32/2017
Data de Publicação: 22/12/2017
Súmula: Redefine o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candói, das Autarquias e das Fundações Municipais, revoga leis municipais e dá outras providências.
Arquivos: lei_32_2018[1515099705].pdf
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Portaria 32/2017
Data de Publicação: 23/01/2017
Súmula: Instaurar Processo Administrativo, para apurar eventuais irregularidades, na execução do Pregão Presencial nº123
Arquivos: portaria_032_2017[1486748416].pdf
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Decreto 31/2017
Data de Publicação: 19/05/2017
Súmula: REGULAMENTA AS ÁREAS GEOGRÁFICAS PARA OS TERMOS LOCAL E REGIONAL PARA FINS DE "LICITAÇÕES EXCLUSIVAS", PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N. 013/2019 DE 16/12/2009
Arquivos: decreto_31_2017[1496428536].pdf
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Lei 31/2017
Data de Publicação: 19/12/2017
Súmula: Redefine e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Candói, Revoga a Lei 014/2010 e demais leis anteriores e dá outras providências.
Arquivos: lei_031_2017[1514408443].pdf
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Portaria 31/2017
Data de Publicação: 13/01/2017
Súmula: Conceder à servidora VERA LUCIA CARDOSO DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora do RG 9.278.997-7/PR e CPF nº 072.581.049-17 ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DER LIMPEZA E VETORES - GARI – Nível 04
Arquivos: portaria_031_2017[1486747377].pdf
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Lei 30/2017
Data de Publicação: 30/05/2017
Súmula: Altera a redação com inclusão a tabelas III da Lei Municipal nº 054/1995, e revoga disposições em contrário.
Arquivos: lei_30_2017[1498131464].pdf
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Portaria 30/2017
Data de Publicação: 13/01/2017
Súmula: Remanejar a servidora ANA LUCIA PEDROSO, brasileira, solteira, portadora do RG n° 9.278.480-0/PR e CPF n° 037.044.429-92, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA COM PEDAGOGIA + PÓS-GRADUAÇÃO - Nível C06
Arquivos: portaria_030_2017[1486747346].pdf
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Decreto 30/2017
Data de Publicação: 16/05/2017
Súmula: DECLARA INIDÔNEA A EMPRESA LEONARDO ANDRE VERZA ME
Arquivos: decreto_30_2017[1495471403].pdf
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Portaria 29/2017
Data de Publicação: 13/01/2017
Súmula: Remanejar a servidora VANESSA SENHORIN, brasileira, casada, portadora do RG n° 9.906.450-1/PR e CPF n° 056.993.779-56, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - Nível 04
Arquivos: portaria_029_2017[1486747306].pdf
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Decreto 29/2017
Data de Publicação: 09/05/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
Arquivos: decreto_29_2017[1494940888].pdf
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Portaria 28/2017
Data de Publicação: 13/01/2017
Súmula: Remanejar a servidora MARCIA APARECIDA SMOLAK, brasileira, solteira, portadora do RG n° 7.986.585-0/PR e CPF n° 037.810.719-44, ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO - Nível 09
Arquivos: portaria_028_2017[1486747273].pdf
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Decreto 28/2017
Data de Publicação: 05/05/2017
Súmula: LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA MARIA ERNESTINA DE OLIVEIRA OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PROFESSORA.
Arquivos: decreto_28_2017[1494940732].pdf
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Portaria 27/2017
Data de Publicação: 13/01/2017
Súmula: Remanejar o servidor RONALDO KEGLER, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 5.890.125-3/PR e CPF n° 804.756.719-53, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA I - Nível 09
Arquivos: portaria_027_2017[1486747230].pdf
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Decreto 27/2017
Data de Publicação: 05/05/2017
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
Arquivos: decreto_27_2017[1494940545].pdf
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