Legislação

 

Categoria Legislação QualquerDecretoLeiPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419930

Número

Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 1034
• Lei 1754
• Portaria 6163

Status

• Revogado 1
• Vigente 11683

Ano

• 2024 20
• 2023 16
• 2022 697
• 2021 908
• 2020 803
• 2019 841
• 2018 775
• 2017 712
• 2016 767
• 2015 524
• 2014 731
• 2013 830
• 2012 124
• 2011 72
• 2010 112
• 2009 77
• 2008 106
• 2007 60
• 2006 57
• 2005 44
• 2004 40
• 2003 31
• 2002 29
• 2001 45
• 2000 79
• 1999 74
• 1998 58
• 1997 71
• 1996 58
• 1995 56
• 1994 32
• 1993 58
• 0 2927

Pesquisa Avançada

Portaria 266/2015
Data de Publicação: 24/06/2015
Súmula: Revogar a Portaria nº 132/2015 datada de 26 de Fevereiro, que concedia a servidora SONIA APARECIDA MIOTTO, brasileira, portadora do RG n° 4.147.268-5/PR e CPF n° 704.279.179-72, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA COM PEDAGOGIA + PÓS-GRADUAÇÃO – Nível
Arquivos: portaria_266_2015[1467199764].pdf
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Portaria 265/2015
Data de Publicação: 24/05/2015
Súmula: Credenciar o servidor abaixo relacionado, para conduzir os veículos da Prefeitura Municipal de Candói, desde que não se encontre com a Carteira Nacional de Habilitação vencida
Arquivos: portaria_265_2015[1467199701].pdf
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Portaria 264/2015
Data de Publicação: 24/05/2015
Súmula: Credenciar o servidor abaixo relacionado, para conduzir os veículos da Prefeitura Municipal de Candói, desde que não se encontre com a Carteira Nacional de Habilitação vencida
Arquivos: portaria_264_2015[1467199652].pdf
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Portaria 263/2015
Data de Publicação: 24/05/2015
Súmula: Credenciar o servidor abaixo relacionado, para conduzir os veículos da Prefeitura Municipal de Candói, desde que não se encontre com a Carteira Nacional de Habilitação vencida
Arquivos: portaria_263_2015[1467199624].pdf
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Portaria 262/2015
Data de Publicação: 22/05/2015
Súmula: Designar o servidor MIGUEL JOILSON DE FREITAS, brasileiro, casado, portador do RG Nº 6.026.535-6/PR e CPF Nº 843.929.409-34, ocupante do cargo efetivo de ARTIFICE DE OBRAS - Nível 09
Arquivos: portaria_262_2015[1467199581].pdf
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Portaria 261/2015
Data de Publicação: 22/05/2015
Súmula: Nomear IVETE DE FÁTIMA FAGUNDES, brasileira, solteira, portadora do RG n° 4.333.309-7/PR e CPF n° 601.853.689-72, para o cargo em comissão de CHEFE DE SETOR DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO EJA – ENSINO DE JOVENS E ADULTOS E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - Nível C
Arquivos: portaria_261_2015[1467199546].pdf
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Portaria 260/2015
Data de Publicação: 18/05/2015
Súmula: Conceder à servidora MARIA FERNANDA COPACHESKI, brasileira, portadora do RG nº 8.976.684-2/PR e CPF nº 049.115.059-82, ocupante do cargo de ENFERMEIRA – Nível 25, matrícula: 1886-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Licença Maternidade de 180 (cent
Arquivos: portaria_260_2015[1467199505].pdf
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Portaria 259/2015
Data de Publicação: 16/05/2015
Súmula: Exonerar o servidor ERONDI MARCONDES DE LIMA, brasileiro, casado, portador do RG Nº 2.015.485/PR e CPF Nº 237.396.739-15, do cargo em efetivo de OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA
Arquivos: portaria_259_2015[1467199463].pdf
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Portaria 258/2015
Data de Publicação: 15/05/2015
Súmula: Nomear ROSENILDO BAYER CORDEIRO, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 8.107.694-4/PR e CPF n° 030.594.449-51, aprovado no Concurso Público nº001/2011, para o cargo efetivo de PROFESSOR COM PEDAGOGIA
Arquivos: portaria_258_2015[1467199425].pdf
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Portaria 257/2015
Data de Publicação: 12/05/2015
Súmula: Designar o servidor REGINALDO VORGES RAMOS, brasileiro, casado, portador do RG Nº 5.246.352-1/PR e CPF Nº 747.204.579-91, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA II
Arquivos: portaria_257_2015[1467199382].pdf
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Decreto 257/2015
Data de Publicação: 30/12/2015
Súmula: Cronograma de Desembolso
Arquivos: decreto_257_2015[1465315602].pdf
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Portaria 256/2015
Data de Publicação: 12/05/2015
Súmula: Exonerar o servidor ROSENILDO BAYER CORDEIRO, brasileiro, solteiro, portador do RG Nº 8.107.694-4/PR e CPF Nº 030.594.449-51, do cargo em comissão de CHEFE DE SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES E CFR
Arquivos: portaria_256_2015[1467199342].pdf
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Decreto 256/2015
Data de Publicação: 21/12/2015
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do exercício Financeiro 2015
Arquivos: decreto_256_2015[1465315567].pdf
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Portaria 255/2015
Data de Publicação: 10/05/2015
Súmula: Nomear LUIZ WILSON DIOGO DE MATTOS, brasileiro, casado, portador do RG nº 1.726.441-9/PR e CPF nº 339.965.989-04, para o cargo em comissão de CHEFE DE SETOR DE APOIO A REGIÃO ADMINISTRATIVA - PAZ – Nível C06
Arquivos: portaria_255_2015[1467199313].pdf
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Decreto 255/2015
Data de Publicação: 21/12/2015
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do exercício Financeiro 2015
Arquivos: decreto_255_2015[1465315530].pdf
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Portaria 254/2015
Data de Publicação: 09/05/2015
Súmula: Conceder à servidora FRANCIELI LEITE MUGNOL, brasileira, casada, portadora do RG n° 7.105.718-6/PR e CPF n° 032.024.549-78, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA COM PEDAGOGIA + PÓS-GRADUAÇÃO – Nível C01
Arquivos: portaria_254_2015[1467199269].pdf
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Decreto 254/2015
Data de Publicação: 16/12/2015
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do exercício Financeiro 2015
Arquivos: decreto_254_2015[1465315478].pdf
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Portaria 253/2015
Data de Publicação: 09/05/2015
Súmula: Conceder à servidora JULIANE MUHLENBRUCH PEDROSO, brasileira, casada, portadora do RG n° 8.014.983-2/PR e CPF n° 034.134.819-83, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA COM PEDAGOGIA + PÓS-GRADUAÇÃO – Nível C07
Arquivos: portaria_253_20115[1467199233].pdf
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Decreto 253/2015
Data de Publicação: 14/12/2015
Súmula: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o Imóvel que menciona e da outras providências.
Arquivos: decreto_253_2015[1465315430].pdf
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Portaria 252/2015
Data de Publicação: 09/05/2015
Súmula: Conceder temporariamente 20 (vinte) horas adicionais à servidora DIONE SKOWRONSKI BUENO, brasileira, casada, portadora do RG n° 5.453.071-4/PR e CPF n° 726.575.709-25, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA COM PEDAGOGIA + PÓS-GRADUAÇÃO – Nível C09
Arquivos: portaria_252_2015[1467199127].pdf
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Decreto 252/2015
Data de Publicação: 07/12/2015
Súmula: Regulamenta o Art. 67 da Lei Municipal Complementar 014/2010 quanto a distribuição de turmas ou aulas aos profissionais do magistério das instituições Educacionais do Município de Candói e da outras providências.
Arquivos: decreto_252_2015[1465315322].pdf
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Portaria 251/2015
Data de Publicação: 09/05/2015
Súmula: Conceder temporariamente 20(vinte) horas adicionais à servidora TEREZA STAVNY DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG Nº 3.614.663-0/PR e CPF Nº 495.473.309-00, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA COM PEDAGOGIA + PÓS-GRADUAÇÃO - Nível C07
Arquivos: portaria_251_2015[1467199098].pdf
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Decreto 251/2015
Data de Publicação: 09/12/2015
Súmula: Inclui Ação Anexo I do PPA – Plano Plurianual 2014 a 2017 anexo I LDO – Lei das Diretrizes Orçamentarias de 2015 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2015 e da Providências.
Arquivos: decreto_251_2015[1465315278].pdf
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Portaria 250/2015
Data de Publicação: 09/05/2015
Súmula: Revogar a Portaria nº130/2015, que concedia 20 horas adicionais à servidora JULIANE MUHLENBRUCH PEDROSO, brasileira, casada, portadora do RG n° 8.014.983-2/PR e CPF n° 034.134.819-83, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA COM PEDAGOGIA + PÓS-GRADUAÇÃO –
Arquivos: portaria_250_2015[1467199027].pdf
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Decreto 250/2015
Data de Publicação: 01/12/2015
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2015.
Arquivos: decreto_250_2015[1465315204].pdf
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Portaria 249/2015
Data de Publicação: 08/06/2015
Súmula: Designar o servidor NILTON FAZOLO JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador do RG Nº 5.644.125-5/PR e CPF Nº 024.076.229-01, ocupante do cargo de ENGENHEIRO CIVIL - Nível 12
Arquivos: portaria_249_2015[1467142260].pdf
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Decreto 249/2015
Data de Publicação: 01/12/2015
Súmula: Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2014 a 2017, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências
Arquivos: decreto_249_2015[1465315135].pdf
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Decreto 248/2015
Data de Publicação: 26/11/2015
Súmula: Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais nos dias que menciona.
Arquivos: decreto_248_2015[1465315095].pdf
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Portaria 247/2015
Data de Publicação: 08/06/2015
Súmula: Substituir o servidor EVERALDO ARAÚJO LEJANOSKI, membro da Comissão de Processo Administrativo, nomeada pela Portaria nº 155/2015, por MARIA EDITH SCISLOWSKI, investida no cargo de Agente Administrativo
Arquivos: portaria_247_2015[1467140946].pdf
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Decreto 247/2015
Data de Publicação: 26/11/2015
Súmula: Luto Oficial por 03 (três) dias, em virtude do falecimento da ex- Servidora pública municipal Sra. TAMAKO MARUITI KAWADA
Arquivos: decreto_247_2015[1465315056].pdf
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Portaria 246/2015
Data de Publicação: 02/06/2015
Súmula: Designar a servidora ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG Nº 5.073.546-0/PR e CPF Nº 702.565.359-49, ocupante do cargo de ENFERMEIRA - Nível 25
Arquivos: portaria_246_2015[1467142179].pdf
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Decreto 246/2015
Data de Publicação: 24/11/2015
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2015.
Arquivos: decreto_246_2015[1465315005].pdf
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Portaria 245/2015
Data de Publicação: 02/06/2015
Súmula: Prorrogar o prazo constante no Art. 1º da Portaria nº 151/2015, por mais 30 (trinta) dias a contar da data de 08 de Junho de 2015, para apresentação do Relatório do Final
Arquivos: portaria_245_2015[1467139979].pdf
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Decreto 245/2015
Data de Publicação: 13/11/2015
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2015.
Arquivos: decreto_245_2015[1465314948].pdf
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Portaria 244/2015
Data de Publicação: 02/06/2015
Súmula: Nomear ANDRÉ NASCIMENTO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 10.357.906-6/PR e CPF nº 081.290.449-43, para o cargo em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO E DE TRANSPORTE – Nível C05
Arquivos: portaria_244_2015[1467139911].pdf
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Decreto 244/2015
Data de Publicação: 13/11/2015
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2015.
Arquivos: decreto_244_2015[1465314911].pdf
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Portaria 243/2015
Data de Publicação: 01/06/2015
Súmula: Exonerar o servidor ANDRÉ NASCIMENTO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 10.357.906-6/PR e CPF nº 081.290.449-43, do cargo em comissão de CHEFE DE SETOR ADMINISTRATIVO – Nível C06
Arquivos: portaria_243_2015[1467139707].pdf
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Decreto 243/2015
Data de Publicação: 06/11/2015
Súmula: Altera o inciso IV do Art.9° do Decreto 238 de 23 de outubro de 2015.
Arquivos: decreto_243_2015[1465306576].pdf
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Portaria 242/2015
Data de Publicação: 01/06/2015
Súmula: Exonerar a servidora INEDITE INÊS MATHIAS, brasileira, casada, portadora do RG N° 178.061-2/PR e CPF N° 025.390.279-70, do cargo efetivo de PROFESSORA COM PEDAGOGIA + PÓS-GRADUAÇÃO – Nível C05
Arquivos: portaria_242_2015[1467139662].pdf
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Decreto 242/2015
Data de Publicação: 06/11/2015
Súmula: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Arquivos: decreto_242_2015[1465306532].pdf
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