Legislação

 

Categoria Legislação QualquerDecretoLeiPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419930

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Categoria

• Decreto 1034
• Lei 1754
• Portaria 6163

Status

• Revogado 1
• Vigente 11683

Ano

• 2024 20
• 2023 16
• 2022 697
• 2021 908
• 2020 803
• 2019 841
• 2018 775
• 2017 712
• 2016 767
• 2015 524
• 2014 731
• 2013 830
• 2012 124
• 2011 72
• 2010 112
• 2009 77
• 2008 106
• 2007 60
• 2006 57
• 2005 44
• 2004 40
• 2003 31
• 2002 29
• 2001 45
• 2000 79
• 1999 74
• 1998 58
• 1997 71
• 1996 58
• 1995 56
• 1994 32
• 1993 58
• 0 2927

Pesquisa Avançada

Decreto 12/2013
Data de Publicação: 08/02/2013
Súmula: Retifica o número da Matrícula constante no Art. 1°. do Decreto n.° 362/2012 de 25 de outubro de 2012.
Arquivos: decreto_12_2013[1465385837].pdf
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Portaria 11/2013
Data de Publicação: 02/01/2013
Súmula: Nomear ADILSON KRUK DA COSTA, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 7.852.643-2/PR e CPF n° 039.621.899-71, para exercer o cargo de Agente Político na função de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE – Nível C1, e responder cumula
Arquivos: portaria_11_2013[1466527650].pdf
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Decreto 11/2013
Data de Publicação: 07/02/2013
Súmula: NOMEAR OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE.
Arquivos: decreto_11_2013[1465385801].pdf
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Portaria 10/2013
Data de Publicação: 02/01/2013
Súmula: Revogar a Portaria n 05/2011, datada de 05.01.11, que concedia a servidora RUBIA RUFATTO, brasileira, casada, Portadora do RG. nº 5.402.545-9/PR e CPF nº 938.309.639-04, ocupante do cargo em efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM – Nível 10, responsável pelo S
Arquivos: portaria_10_2013[1466527464].pdf
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Decreto 10/2013
Data de Publicação: 02/02/2013
Súmula: Define a Composição Integrada de Regularização Fundiária- CIRF.
Arquivos: decreto_10_2013[1465385765].pdf
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Portaria 9/2013
Data de Publicação: 02/01/2013
Súmula: Revogar a Portaria nº 020/2012, datada de 10.01.12, que concedia a servidora VANIA LUCIA SCHIAVINE FOGAÇA DOS SANTOS, brasileira, casada, portadora do RG nº 3.661.160-0/PR e CPF nº 547.392.929-04, ocupante do cargo efetivo de ENGENHEIRA AGRÔNOMA - Nível 1
Arquivos: portaria_9_2013[1466527383].pdf
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Decreto 9/2013
Data de Publicação: 25/01/2013
Súmula: Nomeia os Membros da Comissão Ambiental de Gestão do Fundo Municipal.
Arquivos: decreto_9_2013[1465385722].pdf
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Portaria 8/2013
Data de Publicação: 02/01/2013
Súmula: Revogar a Portaria nº 350/2012, datada 01.06.12, que concedia ao servidor NILTON FAZOLO JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador do RG Nº 5.644.125-5/PR e CPF Nº 024.076.229-01, ocupante do cargo efetivo de ENGENHEIRO CIVIL – Nível 12, nomeado pela Portaria
Arquivos: portaria_8_2013[1466527347].pdf
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Decreto 8/2013
Data de Publicação: 21/01/2013
Súmula: Regulamenta o art. 67 da lei municipal complementar 014/2010, quanto a distribuição de turmas ou aulas aos profissionais do magistério das Instituições Educacionais do Município de Candói e dá outras providências.
Arquivos: decreto_8_2013[1465385688].pdf
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Portaria 7/2013
Data de Publicação: 02/01/2013
Súmula: Revogar a Portaria nº 290/2012, datada de 08.05.12, que concedia a servidora MARIA APARECIDA CAVALLI, brasileira, casada, portadora do RG nº 7.713.922-2/PR e CPF nº 027.409.989-61, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM – Nível 10, nomeada pe
Arquivos: portaria_7_2013[1466526918].pdf
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Decreto 7/2013
Data de Publicação: 21/01/2013
Súmula: Regulamenta o § 4º do art. 48 da Lei Complementar Municipal Nº. 014/2010 e dá outras providências.
Arquivos: decreto_7_2013[1465385651].pdf
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Portaria 6/2013
Data de Publicação: 02/01/2013
Súmula: Revogar a Portaria nº 182/2011, datada de 01.07.11, que concedia ao servidor RODRIGO MARCOS CASSOL, portador do RG nº 7.813.445-3/PR e CPF nº 008.354.879-38, nomeado através da Portaria 050/2001, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ESP
Arquivos: portaria_6_2013[1466526881].pdf
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Decreto 6/2013
Data de Publicação: 18/01/2013
Súmula: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME.
Arquivos: decreto_6_2013[1465385598].pdf
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Portaria 5/2013
Data de Publicação: 02/01/2013
Súmula: Revogar a Portaria nº130/2011, datada de 01.03,11, que concedia ao servidor LAURO PEREIRA DA LUZ, brasileiro, divorciado, Portador do RG nº4.157.304-0 e CPF nº 578.248.609-06, ocupante do cargo efetivo de PROGRAMADOR – Nível 10, nomeado pela Portaria nº
Arquivos: portaria_5_2013[1466526639].pdf
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Decreto 5/2013
Data de Publicação: 18/01/2013
Súmula: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB.
Arquivos: decreto_5_2013[1465385551].pdf
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Portaria 5/2013
Data de Publicação: 05/01/2013
Súmula: Que a partir desta data o servidor VALDOMIRO IVATIUK JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG n° 10.074.798-7/PR e CPF n° 072.724.359-41, ocupante do cargo de Agente Político na função de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA – Nível C1, nomead
Arquivos: portaria_5_2013[1466704261].pdf
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Portaria 4/2013
Data de Publicação: 02/01/2013
Súmula: Revogar a Portaria 356/2012, datada de 10.05.12, que mantinha a Gratificação de Função de 50% (cinquenta por cento) concedida ao servidor JEAN ANTONIO RIBEIRO, brasileiro, casado, portador do RG nº 6.300.059-2/PR e CPF nº 904.129.079-68, ocupante do cargo
Arquivos: portaria_4_2013[1466526595].pdf
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Decreto 4/2013
Data de Publicação: 16/01/2013
Súmula: Define a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do Município de Candói, para o Exercício Financeiro de 2013.
Arquivos: decreto_4_2013[1465385508].pdf
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Portaria 3/2013
Data de Publicação: 02/01/2013
Súmula: Revogar a Portaria nº 288/2012, datada 08.05.12, que concedia a servidora ELIZA DE MATOS, brasileira, solteira, portadora do RG nº 7.233.537-6 e CPF nº 032.438.099-24, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICA EM AGROPECUÁRIA – Nível 16, nomeada pela Portaria
Arquivos: portaria_3_2013[1466526519].pdf
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Decreto 3/2013
Data de Publicação: 15/01/2013
Súmula: ESTABELECE RECESSO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: decreto_3_2013[1465385429].pdf
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Portaria 2/2013
Data de Publicação: 02/01/2013
Súmula: Revogar a Portaria nº 143/2010, datada de 09.03.10, que concedia a servidora, ELIANE KELLER DOS SANTOS, portadora do RG N° 4.970.191-8/PR e CPF N°704.848.99-53, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM – Nível 10, nomeada pela Portaria nº 420/1
Arquivos: portaria_2_2013[1466526391].pdf
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Decreto 2/2013
Data de Publicação: 04/01/2013
Súmula: Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM.
Arquivos: decreto_2_2013[1465385390].pdf
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Portaria 1/2013
Data de Publicação: 02/01/2013
Súmula: Revogar a Portaria nº 152/2010, datada de 01.03.10, que concedia a servidora ADRIANE APARECIDA MARTINS, brasileira, solteira, portadora do RG nº 7.071.310-1 e CPF nº 023.240.529-89, ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO – Nível 09, lotada na
Arquivos: portaria_01_2013[1466526335].pdf
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Decreto 1/2013
Data de Publicação: 02/01/2013
Súmula: Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Candói.
Arquivos: decreto_01_2013[1465385347].pdf
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Lei 1159/2012
Data de Publicação: 20/12/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar bem Paraná
Arquivos: lei_1.159_2012[1465304841].pdf
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Lei 1158/2012
Data de Publicação: 20/12/2012
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candói, para o Exercício Financeiro de 2013
Arquivos: lei_1.158_2012[1465304796].pdf
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Lei 1157/2012
Data de Publicação: 20/12/2012
Súmula: Altera valor das Ações constantes no Anexo de Metas e Prioridades, da Lei Municipal 1140/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012, e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.157_2012[1465304747].pdf
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Lei 1156/2012
Data de Publicação: 20/12/2012
Súmula: Altera valor das Ações constantes no Anexo I da Lei nº 912/2009, Plano Plurianual - PPA 2010 a 2013, e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.156_2012[1465304700].pdf
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Lei 1155/2012
Data de Publicação: 17/12/2012
Súmula: Denomina AGENOR LOPES DE ARAUJO, o Posto de Saúde da comunidade de Lagoa Seca. Autor: Vereador João Oliveira Ramos
Arquivos: lei_1.155_2012[1465304649].pdf
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Lei 1154/2012
Data de Publicação: 11/12/2012
Súmula: Denomina LORAIDES TEIXEIRA DA ROSA, a Casa Mortuária da localidade de Cachoeira – Candói – PR. Autor: Vereador Leônidas Mattos de Deus.
Arquivos: lei_1.154_2012[1465304561].pdf
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Lei 1153/2012
Data de Publicação: 06/12/2012
Súmula: Altera valor de Ações constantes no Anexo I do PPA – Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO – Lei de Diretrizes s 2012 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1153_2012[1466015482].pdf
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Lei 1152/2012
Data de Publicação: 14/11/2012
Súmula: Autoriza ao poder público municipal a realizar programas de regularização fundiária de assentamentos informais ou de parcelamentos do solo urbanos, implantados irregularmente no Município de Candói, Estado do Paraná e dá outras providências
Arquivos: lei_1152_2012[1466015432].pdf
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Lei 1151/2012
Data de Publicação: 25/10/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transporte gratuito aos trabalhadores residentes no Município de Candói para trabalhar no frigorífico Globoaves em Cascavel – Pr.
Arquivos: lei_1.151_2012[1465304211].pdf
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Lei 1150/2012
Data de Publicação: 25/10/2012
Súmula: Altera valores de Ações constantes no Anexo I do PPA – Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências
Arquivos: lei_1150_2012[1466015375].pdf
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Lei 1148/2012
Data de Publicação: 11/10/2012
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a subscrever protocolo de intenções para constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.148_2012[1465301777].pdf
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Lei 1147/2012
Data de Publicação: 11/10/2012
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder através de permissão de uso as instalações da ESCOLA MUNICIPAL ORMI FRANÇA DE ARAUJO para funcionamento do pólo de apoio de ensino presencial UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, e dá outras providências
Arquivos: lei_1.147_2012[1465301724].pdf
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Lei 1146/2012
Data de Publicação: 10/09/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnico-econômica com o Instituto Kaefer Globoaves Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental – Instituto Globoaves, e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.146_2012[1465301664].pdf
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Lei 1145/2012
Data de Publicação: 15/06/2012
Súmula: Altera valor de Ações constantes no Anexo I do PPA – Plano Plurianual 2010 a 2013, Anexo I LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.
Arquivos: lei_1145_2012[1466015293].pdf
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Lei 1144/2012
Data de Publicação: 23/08/2012
Súmula: Dispõe sobre desoneração fiscal relativa ao imposto que menciona, e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.144_2012[1465301535].pdf
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Lei 1143/2012
Data de Publicação: 23/08/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar uma área de terra, para construção da Sede do Instituto EMATER e dá outras providências.
Arquivos: lei_1.143_2012[1465301483].pdf
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