Legislação

 

Categoria Legislação QualquerDecretoLeiPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419930

Número

Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 1034
• Lei 1754
• Portaria 6163

Status

• Revogado 1
• Vigente 11683

Ano

• 2024 20
• 2023 16
• 2022 697
• 2021 908
• 2020 803
• 2019 841
• 2018 775
• 2017 712
• 2016 767
• 2015 524
• 2014 731
• 2013 830
• 2012 124
• 2011 72
• 2010 112
• 2009 77
• 2008 106
• 2007 60
• 2006 57
• 2005 44
• 2004 40
• 2003 31
• 2002 29
• 2001 45
• 2000 79
• 1999 74
• 1998 58
• 1997 71
• 1996 58
• 1995 56
• 1994 32
• 1993 58
• 0 2927

Pesquisa Avançada

Lei 209/1997
Data de Publicação: 12/12/1997
Súmula: "EMENDA" ALTERA ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS DA LEI 176/97, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_209_1997[1472643766].pdf
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Lei 208/1997
Data de Publicação: 12/12/1997
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONSORCIO INTERMUNICIPAL COM O MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_208_1997[1472643584].pdf
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Lei 207/1997
Data de Publicação: 12/12/1997
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA COLÔNIA SÃO JUDAS TADEU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_207_1997[1472643515].pdf
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Lei 206/1997
Data de Publicação: 12/12/1997
Súmula: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANDOI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.
Arquivos: lei_206_1997[1472643298].pdf
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Lei 205/1997
Data de Publicação: 12/12/1997
Súmula: CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA)
Arquivos: lei_205_1997[1472643213].pdf
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Lei 204/1997
Data de Publicação: 12/12/1997
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (revogada)
Arquivos: lei_204_1997[1472643083].pdf
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Lei 203/1997
Data de Publicação: 12/12/1997
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DO LABORATÓRIO DE PISCICULTURA, DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_203_1997[1472642760].pdf
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Lei 202/1997
Data de Publicação: 27/11/1997
Súmula: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 120/96 DE 14 JUNHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA)
Arquivos: lei_202_1997[1472642634].pdf
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Lei 201/1997
Data de Publicação: 27/11/1997
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE TRES PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: lei_201_1997[1472642429].pdf
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Lei 200/1997
Data de Publicação: 27/11/1997
Súmula: ADITIVA VALORES NO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 1997.
Arquivos: lei_200_1997[1472585827].pdf
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Lei 200/1997
Data de Publicação: 27/11/1997
Súmula: ADITIVA VALORES NO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 1997 CRIADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 157/97 DE 26 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_200_1997[1472641970].pdf
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Lei 199/1997
Data de Publicação: 27/11/1997
Súmula: DIPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE CANDOI PARA O PERIO DE 1998 À 2001
Arquivos: lei_199_1997[1472585585].pdf
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Lei 198/1997
Data de Publicação: 19/11/1997
Súmula: DENOMINA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL
Arquivos: lei_198_1997[1472583724].pdf
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Lei 197/1997
Data de Publicação: 19/11/1997
Súmula: ALTERA O ART. 83 DA LEI MUNICIPAL N° 17/94 DE 29 DE AGOSTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.(revogada)
Arquivos: lei_197_1997[1472573740].pdf
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Lei 196/1997
Data de Publicação: 19/11/1997
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PERMISSÃO PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CONTRATAREM EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_196_1997[1472573639].pdf
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Lei 195/1997
Data de Publicação: 03/11/1997
Súmula: DENOMINA NAILOR ARAÚJO LACERDA, UMA DAS RUAS DE NOSSA CIDADE.
Arquivos: lei_195_1997[1472568430].pdf
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Lei 194/1997
Data de Publicação: 28/10/1997
Súmula: DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.(revogada)
Arquivos: lei_194_1997[1472567541].pdf
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Lei 193/1997
Data de Publicação: 24/10/1997
Súmula: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos:
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Lei 192/1997
Data de Publicação: 20/10/1997
Súmula: INSTITUI A BANDA MUNICIPAL DE CANDÓI
Arquivos: lei_192_1997[1472566154].pdf
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Lei 191/1997
Data de Publicação: 20/10/1997
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA LEITE É SAÚDE DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISVAN.
Arquivos: lei_191_1997[1472566089].pdf
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Lei 190/1997
Data de Publicação: 01/10/1997
Súmula: ALTERA ARTIGOS E PARÁGRAFOS DO VOLUME I DA LEI 054/95 DE 27 DE JUNHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Arquivos: lei_190_1997[1472565996].pdf
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Lei 189/1997
Data de Publicação: 01/10/1997
Súmula: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DA ART 2° DA LEI 166/97 DE 07 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (revogada)
Arquivos: lei_189_1997[1472565913].pdf
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Lei 188/1997
Data de Publicação: 01/10/1997
Súmula: ALTERA O ART 6° DA LEI MUNICIPAL 127/96 DE 02 DE AGOSTO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_188_1997[1472565848].pdf
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Lei 187/1997
Data de Publicação: 01/10/1997
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ATRAVÉS DE TERMO DE PERMISSÃO O DIREITO DE USO, DE EQUIPAMENTOS PARA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_187_1997[1472564096].pdf
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Lei 186/1997
Data de Publicação: 01/10/1997
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MENORES APRENDIZES ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_186_1997[1472563926].pdf
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Lei 185/1997
Data de Publicação: 01/10/1997
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ATRAVÉS DE TERMO DE PERMISSÃO O DIREITO DE USO DAS QUADRAS DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO SOLANO BUENO DA LOCALIDADE DE CACHOEIRA E ESCOLA MUNICIPAL EMILIO FRANCISCO SILVA DA LOCALIDADE DE PAZ, E DÁ OUTRAS
Arquivos: lei_185_1997[1472563715].pdf
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Lei 184/1997
Data de Publicação: 01/10/1997
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA PRA - FAMILIA 2000 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR RECURSOS PARA O PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.(revogada pela lei 301/1999)
Arquivos:
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Lei 183/1997
Data de Publicação: 01/10/1997
Súmula: DEFINE CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_183_1997[1472562891].pdf
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Lei 182/1997
Data de Publicação: 09/09/1997
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Arquivos: lei_182_1997[1472562688].pdf
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Lei 181/1997
Data de Publicação: 09/09/1997
Súmula: REVOGA A LEI MUNICIPAL 124/1996 DE 03 DE JULHO DE 1996.
Arquivos: lei_181_1997[1472562537].pdf
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Lei 180/1997
Data de Publicação: 09/09/1997
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 210.000,00 NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_180_1997[1472562362].pdf
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Lei 179/1997
Data de Publicação: 09/09/1997
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BAIXAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE CANDÓI, TRANSFERIDO ATRAVÉS DE DOAÇÃO AO MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_179_1997[1472562245].pdf
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Lei 178/1997
Data de Publicação: 20/07/1997
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS APMS MUNICIPAIS
Arquivos: lei_178_1997[1472562102].pdf
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Lei 177/1997
Data de Publicação: 10/07/1997
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_177_1997[1472561992].pdf
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Lei 176/1997
Data de Publicação: 10/07/1997
Súmula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Arquivos: lei_176_1997[1472561862].pdf
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Lei 175/1997
Data de Publicação: 10/07/1997
Súmula: ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 144/1996 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_175_1997[1472561716].pdf
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Lei 174/1997
Data de Publicação: 07/07/1997
Súmula: DISPÕE SOBRE A COLETA, TRANSPORTE E DESTINO DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE (RSS)
Arquivos: lei_174_1997[1472561640].pdf
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Lei 173/1997
Data de Publicação: 07/07/1997
Súmula: CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.(revogada)
Arquivos: lei_173_1997[1472560509].pdf
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Lei 172/1997
Data de Publicação: 07/07/1997
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 19997, REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: lei_172_1997[1472560194].pdf
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Lei 171/1997
Data de Publicação: 07/07/1997
Súmula: ALTERA O ART 68 DA LEI MUNICIPAL N° 053/1993 E O ART. 12 DO PARAGRAFO TERCEIRO DA LEI MUNICIPAL N° 56/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (revogada)
Arquivos: lei_171_1997[1472559945].pdf
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